Registro De Imoveis

1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas…

Jéssica Anthonye dos Santos (Projeto de Pesquisa) Tema: ANÁLISE DOCUMENTAL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS 1.0 Problemas mais comuns em relação à compra e venda de imóveis A possibilidade que o mercado imobiliário oferece de se poder adquirir terrenos, casas, apartamentos, pronto ou em construção, a vista ou a prazo, acaba gerando um campo fértil para uma série de problemas no momento da compra. Muitos deles podem ser evitados, mas a emoção que a aquisição imobiliária representa para uma…

jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro da promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, celebrada por…

PRINCIPAIS ASSUNTOS DEBATIDOS NO ENCONTRO PRESENCIAL NP1 1) OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO IMOBILIÁRIO: ● Qualquer interesse jurídico relacionado com a coisa imóvel ● O conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma…

de 16.3.2015), sancionado em 16.3.2015, é o instituto da usucapião extrajudicial, processada perante o registro de imóveis, ou seja, a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o Registrador de Imóveis com apresentação de documentos e uma Ata Notarial lavrada pelo Tabelião de Notas. Este…

direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Matrícula é uma ficha numérica que se refere a apenas um imóvel. É como se fosse a “carteira de identidade” do imóvel, uma vez que ela é que o identifica e nela está a história do imóvel, através dos sucessivos registros e averbações. Cada imóvel tem o seu registro/matrícula pertencente a um determinado cartório de registro imobiliário, que será o único responsável para fazer todos os registros e…

Georreferenciamento de imóveis rurais Leia as notícias divulgadas na Revista InfoGPS, Revista de Agrimensura e Cartografia, Edição n o 7, de 31 de janeiro de 2005, sobre georreferenciamento de imóveis rurais, com destaque para a entrevista realizada com o presidente do Irib, Sérgio Jacomino. Reportagem A Tática do Georreferenciamento Alterações na Lei que regula o Georreferenciamento de Imóveis Rurais objetivam recadastrar todas as terras do Brasil e mudam o…

012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal). Conteúdo mínimo: 1. Função dos serviços de Registro de Imóveis? A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações efetuadas pela Lei de Registros Públicos, o Registro de Imóveis passou a ter função…

somente será comercializado após Registro de Incorporação no Cartório de Imóveis. Material em desenvolvimento. Uso interno. Sujeito a alterações sem comunicação prévia. Perspectiva O empreendimento somente será comercializado após Registro de Incorporação no Cartório de Imóveis. Material em desenvolvimento. Uso interno. Sujeito a alterações sem comunicação prévia. O empreendimento somente será comercializado após Registro de Incorporação no Cartório de Imóveis. Material em…

a situação fática de manter a terra inerte, baseada apenas no domínio, numa espécie de intenção de possuir. CARACTERÍSTICAS: O exercício de atividades agrárias sobre o imóvel rural; A posse agrária é sempre direta, pessoal e imediata (não admite posse indireta, p. e., arrendamento). PRINCIPAIS EFEITOS: Aquisição do imóvel rural (público ou particular), indenização por benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória. INSTITUTOS A SEREM ANALISADOS: Legitimação de posse…