Usucapião

prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo Maria Helena Diniz: “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitação, enfiteuse pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais”. (Diniz, 2008, p. 154) A posse é elemento básico da usucapião, mas não é qualquer posse que gera aptidão à obtenção da usucapião. A posse ad usucapionen deve ser contínua, pacífica, incontestada com intenção de dono, no prazo estipulado. Portanto, a posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos, tampouco contestação. Outro quesito obrigatório que deve ser observado para a caracterização da usucapião é o tempo exigido pela legislação para que a posse se converta em propriedade. Desta forma nos ensina Maira Helena Diniz: A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legitimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para ausucapião. Para que se configure a usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual.Precisa ser ela Contínua,ou…

USUCAPIÃO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS SEMINÁRIO DO DIA 13/09/2013 “A Usucapião secundum tabulas parte de um registro inicialmente inexato, o qual se converte em exato através da prescrição que modifica a realidade no sentido expressado no mesmo”.1 Para iniciar o debate, primeiramente é importante deixar claro que estamos tratando dos efeitos jurídicos oriundos do transcurso do tempo. Como é de conhecimento geral, a passagem de determinado lapso temporal qualificado em lei pode…

ADMITE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS IRREGULARES DE IMÓVEIS: um grande passo para defesa das terras públicas Daniel Felzemburg1 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. O julgamento do Pedido de Providências n. 0001943-67.2009.2.0.0000. Um marco para defesa das terras públicas e para o combate a grilagem. 3. Da competência do Juízo administrativo para cancelar matrículas irregulares. 4. Conclusão. Referências. 1. Introdução. No final do mês de agosto do ano em curso, uma…

princípios emanantes aos Registros Públicos, em conformidade com a Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Veja artigos relacionadosA Competência Absoluta da Retificação de Registros Públicos na Lei 6.015/73 veja mais Por Marcos Garcez Vieira PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Através da publicidade, o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário serão de conhecimento de todos, pois qualquer pessoa pode requerer uma certidão no…

desenvolvimento agrário e produtividade, gerando renda e melhores condições de vida para as famílias assentadas. Agrário Um resumo sobre os cancelamentos administrativos de matrículas de imóveis irregulares no Estado do Pará Pedido de Provimento nº 000194367.2009.2.00.000 ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “No ano de 2006, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJ/PA, editou o Provimento nº 13/2006, determinado a averbação de bloqueio de…

por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.” (Planalto/2011) Em ambas as modalidades de usucapião de coisa móvel também incidem as regras da união de posses, tanto pela accessio quanto pelo sucessio possessionis, bem como as causas impeditivas e suspensivas aplicáveis aos institutos esposados alhures. Com efeito, para que se torne possível a aquisição da propriedade do bem móvel, por usucapião, é necessário que fique comprovada a posse, pelo período…

Direito Civil- direitos reais Aula 01- 05-10-13 Questao 1) a aquisicao de porpriedade de usucapião não precisa de registro pq a sentença é declaratória- 1238, 1241 do cc. Acessões imobiliárias (formação d eilhas, construções, aluvião, avulsão) Tb consistem de modo de aquisição de propriedade que não precisa de registro. Outras duas exceções que não estão no direito reais, o pacto antenupcial (1653), convenção matrimonial precisa de registro. Outra exceção é o direito das sucessões de…

pegar os valores necessários (esse valor o cliente pode ter deixado ou terá de ser pego no caixa do cartório). Como o próprio nome diz, servem para solicitar algum documento. Abaixo, alguns exemplos comuns de solicitações: Certidões (Inteiro teor, Negativa de Ônus e Negativa de Ações) – Registro de Imóveis Certidão (Casamento ou Nascimento) – Registro Civil CND1 e Espelho2 – Prefeitura Modelo padrão dos pedidos: Como cadastrar Para cadastrá-los na planilha você deve: 1 – Abrir o…

” (p. 167) “A sua primeira manifestação caracterizou-se por uma posse prolongada durante o tempo exigido pela Lei das XII Tábuas: 2 anos para os imóveis e 1 ano para os móveis e as mulheres. Posteriormente, o prazo para bens imóveis passou para 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes.” (p. 167) “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitação, enfiteuse, pela posse prolongada da coisa com a observância dos…

características e a aplicabilidade de tal direito. USUCAPIÃO ORDINÁRIA 1. Breve histórico A usucapião é um instituto extremamente complexo, de origem na Roma antiga e que até hoje é palco de discussões doutrinárias. Foi regulado na antiguidade pela Lei das XII Tábuas, que sagrava a usucapião de bens imóveis (dois anos) e móveis (um ano), prazo este prorrogado, posteriormente, para dez anos entre os presentes e vinte entre os ausentes. A usucapião é um direito novo, autônomo,…