Nome Empresarial versus Marca

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme exposto em tal artigo o nome empresarial pode ser constituído de firma ou denominação social. Terrel apud Coelho (2003, s.p) menciona a definição destes institutos: [...] A firma e a denominação se distinguem em dois planos, a saber: quanto à estrutura, ou seja, aos elementos lingüísticos que podem ter por base; e quanto à função, isto é, a utilização que se pode imprimir ao nome empresarial. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial. O núcleo do nome empresarial dessa espécie será sempre um ou mais nomes civis. Já a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão lingüística (que a doutrina costuma chamar de elemento fantasia). Assim, "A. Silva & Pereira Cosméticos Ltda" é exemplo de nome empresarial baseado em nomes civis; já "Alvorada Cosméticos Ltda" é nome empresarial baseado em elemento fantasia. [...] A Instrução Normativa nº…

SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) 5 3. Propriedade Industrial 6 2.1. Os Bens da Propriedade Industrial 7 2.2. Exposição do Segredo da Empresa 9 4. Marcas 10 5. Propriedade Intelectual 11 5.1. O Direito indústria e o Direito Autoral 12 5.2. Desenho Industrial e a Obra de Arte 13 6. Patenteabilidade 14 7. Registrabilidade 16 7.1. Desenho Industrial 17 7.2. Marcas 18 8. Processo Administrativo no…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado…

Formação do Nome Empresarial ............................................................................... 4 1.1.3 Alteração do Nome Empresarial ................................................................................ 5 1.1.4 Proteção ao Nome Empresarial ................................................................................. 6 1.2 DOS LIVROS EMPRESÁRIAIS ......................................................................................... 7…

TEORIA GERAL DA EMPRESA Histórico do Direito Comercial – (prof vai mandar trecho) Comerciante é registrado na Junta Comercial, caso contrario (pessoa Jurídica) se registra no cartório. Prestador de serviços – faz serviços, NÃO é comerciante e não pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito:…

DIREITO COMERCIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA •ORIGEM: SOCIEDADE ROMANA •IUS CIVILE Abrangia eficientemente todas as necessidades das relações privadas, inclusive aquelas de cunho mercantil/comercial exigidas na época. Ex: a)Instituto da Falência do mercador; b)Ação Pauliana c)Responsabilidade Civil d)Normas sobre o Comércio Marítimo •Queda do Império Romano gera DESORGANIZAÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA. Mercadores formam CORPORAÇÕES para ditar normas aplicáveis ao comércio e…

Direito de Empresas I UBERABA – MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA FELIPE BAZAGA FERREIRA - 5113179 HEITOR QUEIROZ FERNANDES –5042742 JACKELINE MAHLER G. CORREIA DE BARROS - 5117373 LARISSA COELHO MACIEL - 5041110 TRABALHO DE DIREITO DE EMPRESAS I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito de Empresas I, 6º período do curso de Direito de 2014, sob a orientação do professor Fabiano…

Introdução I. Empresa 1. Conceito Atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). 2. Atributos da empresa A. Economicidade Geradora de riquezas. B. Organicidade Organiza os elementos que a compõem. C. Habitualidade Prolonga-se no tempo. D. Eficiência Máximo aproveitamento com o…

jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código Civil reconhece no nome civil ou empresarial, a manifestação do direito da personalidade da pessoa física ou jurídica. O elemento…

TRABALHO DE DIREITO 1ª EXPLIQUE AS FASES EVOLUTIVAS DO DIREITO COMERCIAL COMO SISTEMA. 1a. FASE DO SECULO XII AO XVIII E CORREPONDE AO SUBJETIVO CORPORATIVISTA NO QUAL SE ENTENDEU O DIREITO COMERCIAL COMO SENDO UM DIREITO FECHADO CLASSISTA, PRIVATIVO, EM PRINCIPIO DAS PESSOAS MATRICULADAS NAS CORPORAÇÕES DE MERCADORES. 2a. FASE CHAMADA PERIODO OBJETIVO QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA DE NAPOLEÃO. ESTABELECENDO LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO, PSSOU O DIREITO COMERCIAL A SER…