Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2205 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA O ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI
CAMPUS DE SANTO ÂNGELO
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
PROFESSORA CRISTINA UHRY
AVALIAÇÃO PARCIAL

FAZER UMA PESQUISA (METODOLOGIA CIENTÍFICA) – 10 A 15 folhas. Enviado por email: crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013.

Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79(Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal).

Conteúdo mínimo:

1. Função dos serviços de Registro de Imóveis?

A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações efetuadas pela Lei de Registros Públicos, o Registro de Imóveis passou a ter função essencial para o direitobrasileiro, de maneira que a maioria das relações patrimoniais envolvendo imóveis passaram a ser controladas por ele, criando e aperfeiçoando o cadastro da propriedade imobiliária. Propriedade essa garantida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. [9]
Ressalte-se que o Registro de Imóveis não passou a ser simplesmente umrepositório de títulos, muito pelo contrário, transformou-se em verdadeiro órgão controlador de seus aspectos formais, aplicando-se os princípios registrários sem, contudo, interferir na vontade das partes, garantindo a segurança jurídica, a confiabilidade do sistema e a ampla publicidade de seus atos.
O eminente e atuante registrador paulistano ADEMAR FIORANELLI nos ensina que "a precisão do RegistroImobiliário no mundo dos negócios é vital para que nele existam, de forma irrepreensível, segurança e confiabilidade, verdadeiros pilares que hão de sustentá-lo. Sem essas bases sólidas, os negócios imobiliários, via de regra vultosos, estariam sujeitos a fraudes, prejuízos, decepções e irreparáveis danos aqueles que dele se valessem. Assim, a segurança e a confiabilidade transmitidas pelo registro éque proporcionam a estabilidade nas relações entre os participantes dos múltiplos negócios realizados nessa área". [10]
Uma das principais funções do registrador é a análise do título, também chamada qualificação. [11] Apresentado o título a registro o Oficial Registrador irá proceder a aplicação dos princípios registrários ao caso concreto, surgindo a viabilidade ou não do acesso ao fólio real.O sistema adotado no Brasil se assemelha ao da Alemanha em que existe um título causal que deve ser levado a um órgão que o recepcionará dando-lhe publicidade e constituindo a mutação jurídico-real, ao contrário do ocorre no direito francês em que basta o título para que o domínio seja transferido. O título gera direitos obrigacionais entre as partes, contudo, somente seu registro lhe confereeficácia erga omnes. [12] A grande diferença entre os sistemas germânico e brasileiro funda-se na presunção que é dada à propriedade, no alemão, uma vez inscrito o título a presunção é absoluta (juris et de jure) da propriedade, diferentemente do que ocorre no direito brasileiro onde a presunção é relativa (juris tantum) nos termos do § 2º do artigo 1.245, "enquanto não se promover, por meio de açãoprópria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Exceção a esse preceito é o registro de torrens para imóveis rurais, regulado pelos artigos 277 e seguintes da Lei de Registros Públicos, onde depois de determinado procedimento que inclui a notificação de confrontantes e publicação de editais, será prolatadasentença que depois de registrada, outorgará à propriedade presunção absoluta.
Em síntese, para a aquisição da propriedade do imóvel não basta o simples acordo de vontades entre adquirente e transmitente. O contrato de compra e venda, por exemplo, não é suficiente, por si só, para transmitir o domínio. Essa transferência somente se opera com o registro do título no registro imobiliário, antes deste...
tracking img