REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO: IMPORTÂNCIA, PRINCÍPIOS E IMPLICAÇÕES NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO: IMPORTÂNCIA, PRINCÍPIOS E IMPLICAÇÕES NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Condição indispensável para a aquisição da propriedade imobiliária, o registro público não se resume apenas em aperfeiçoar a aquisição de bens imóveis, vindo também a ser aplicado no registro civil de pessoas naturais e das pessoas jurídicas e no registro de títulos e documentos. Matéria atualmente regulada, em linhas gerais, pelo Código Civil de 2002, e de forma mais específica e minuciosa pela lei n. 6.015/73, o registro público confere segurança jurídica na aquisição da propriedade imobiliária. Ao traduzir a relevância que a propriedade imóvel representa para o ordenamento jurídico brasileiro, o registro público permite que a coletividade identifique e conheça o bem objeto da sua proteção, bem como individualiza sua titularidade e os encargos que vierem a onerá-lo. Diversamente do que ocorria antes da vigência da nossa primeira Codificação Civilista, quando era possível a transmissão de imóveis através apenas da celebração de contratos de compra e venda, com o advento do Código Civil de 1916 nosso ordenamento jurídico aproximou-se, de certa forma, do sistema germânico de registro público. Essa evolução histórica, objetivando melhor garantir a propriedade imobiliária, afastou a força translativa do contrato de compra e venda exigindo que para a efetiva transferência de domínio se proceda ao registro público, conforme hoje confirmado pelo teor do § 1º do Art. 1245 do código

FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS VOCÊ SABE QUAL A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS? Voltar O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus…

Nathalia Beck Freitas Santa Maria, RS, Brasil 2013 Introdução O Sistema do Registro de Imóveis surgiu no Brasil em 1864, com a Lei Hipotecária, a fim de atender uma necessidade do mercado financeiro emergente, visando a total publicidade das hipotecas, a fim de conceder uma maior segurança aos negócios imobiliários. Hoje ele é cifrado por um complexo de normas e princípios. A finalidade do registro imobiliário é a prática de atos que determinam a situação jurídica dos imóveis,…

Importância das Certidões no Processo de Venda de Imóveis nas negociações de compra e venda de imóveis existem diversas particularidades que não devem, jamais, serem esquecidas antes de se iniciar este processo. Aquisição de um bem imóvel requer precauções para não sermos surpreendidos no futuro com a perda deste valioso patrimônio. É de extrema necessidade a checagem do histórico do bem e do seu proprietário. A realização de um negócio tranqüilo e seguro é assegurada pela…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

Em síntese uma abordagem histórica do Registro de Imóveis no Brasil Publicado em 2 de julho de 2010 por jaderleite A evolução histórica do sistema de registrário brasileiro alcança a idade do Brasil, visto que com o descobrimento do Brasil, as terras aqui existentes passaram a ser de posse[1] de Portugal, ou seja, do Rei de Portugal.[2] Sobre esse dado momento, Consuelo[3] comenta historicamente: “Houve por bem o Monarca, em 1534, colonizar o novo território, fracionando-o em quinze…

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O REGISTRO DE IMÓVEIS AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANTANA DE MELO FONTE: Portal Jus Navigandi (www.jus.com.br) “O primeiro dever do homem em sociedade é ser útil aos membros dela; e cada um deve, segundo as suas forças físicas ou morais, administrar, em benefício da mesma os conhecimentos, os talentos que a natureza, a arte, ou a educação lhe prestou" (HIPÓLITO DA COSTA - Londres, 1 de junho de 1808 (Trecho da introdução do Correio Braziliense). Sumário:I -…

CIENTÍFICA) – 10 A 15 folhas. Enviado por email: crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal). Conteúdo mínimo: 1. Função dos serviços de Registro de Imóveis? A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações…

em conformidade com o Registro Público. Apesar do registro de imóveis, dentre vários motivos de sua positivação no Direito brasileiro, objetivar a manutenção da paz social mediante a segurança jurídica da propriedade imobiliária, sua importância e seus procedimentos são pouco difundidos aos cidadãos de baixa e de média formação científica. Na realidade, mesmo aqueles que têm conhecimento sobre o assunto, muitas vezes motivados pela falta de consciência plena acerca da utilidade do…

Hipoteca 26 DA HIPOTECA Sumário: 26.1 – Apresentação. 26.2 – Conceito. 26.3 – Características jurídicas da hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família. 26.8…