Estatuto da PM-RO

Assessoria de Legislação PM/RO DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982. DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983 - D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação) (Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982. CONSOLIDADA ============= ALTERAÇÕES: DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83. LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87. LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200, 09/01/91. LEI Nº 358, DE 30/12/91 - DOE Nº 2441, 30/12/91. LEI Nº 402, DE 02/06/92 - DOE Nº 2547, 05/06/92. LC Nº 123 DE 13/12/94 – DOE Nº3169, 15/12/94. LEI Nº 683, DE 10/12/96 – DOE Nº 3651, 10/12/96. LC Nº 229, DE 31/03/00 – DOE Nº 4464, 31/03/00. LC Nº 240, DE 28/12/00 - DOE Nº 4646, 28/12/00. LEI Nº 1063, DE 10/04/02 – DOE Nº 4958, 10/04/02. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981, D E C R E T A: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Art. 2º A Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a

UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RUA 22, N.° 305, QD. G-10, LT. 36, SETOR OESTE, CEP 74120-130, GOIÂNIA – GO, FONE/FAX: (62) 3214-1530 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL DE GOIÂNIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Autos n.º 13137-06.2013.4.01.3500 Embargante: Comercial OBR peças para motos LTDA e outros Embargada: Caixa Econômica Federal PAJ: 2013/002-01551 COMERCIAL OBR PEÇAS PARA MOTOS LTDA – ME e ORNELO BORGES RIBEIRO, já…

que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 2. Conceito - Aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto, sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substituta. 3. Natureza jurídica - Tríplice natureza: a) comunicar à outra parte que não interessa mais o pacto b)…

habitações construídas sobre aterros sanitários - Jus Navigandi - O site com tudo… Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/17968 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A nova política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/10) e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários Marcio Rodrigo Delfim| Denise Facco Publicado em 12/2010. Elaborado em 11/2010. A Nova Política…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do ativo imobilizado das empresas, será registrada periodicamente nas contas de custo ou despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas de registro da depreciação acumulada, classificadas como contas retificadoras do ativo permanente (RIR/1999, art. 305). NOTA: A partir de 1 o /01/1996,…

BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a…

527, parág. quarto). Vista ao agravante para falar sobre documento novo: 5 dias (art. 525, parág. único). Alegações do Réu Audiência do autor: 10 dias (art. 327). Suprimento de irregularidades ou nulidades sanáveis: 30 dias (art. 327). Apelação Interposição: 15 dias (art. 508 com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994). Preparo: 10 dias (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994). Remessa ao tribunal: 48 horas (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994 Resposta: 15 dias (art. 508 com…

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II -…

Os reflexos da decisão de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852/MG A decisão proferida pelo plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei n. 8.540/92, que determinou a alteração na base de cálculo e alíquota das contribuições previdenciárias dirigidas à Previdência Social pelo produtor rural pessoa natural, que explora sua atividade com o auxílio de empregados. A súmula do julgamento é esclarecedora neste sentido: “O Tribunal, por unanimidade e nos…