Redação Sobre A Lei 12 305

ou multa. § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena -…

nsf/Viw_Identificacao/lei%206.216-1975?OpenDocument" LEI No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK…

JUSTIÇA GRATUITA O reclamante vem requerer os benefícios da justiça gratuita, declarando o mesmo, sob as penas das Leis 1.060/50 e 7.510/86, que se encontra em estado de pobreza legal, não podendo arcar com as custas e demais despesas da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme pode comprovar a declaração em anexo. Vejamos o que dispõe o Artigo 4º da Lei 7510/86, verbis: "Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante…

.No terceiro capítulo, foi feito isso... 3.2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Revisão Bilbliográfica É a base científica para o desenvolvimento da pesquisa. Consiste no levantamento de estudos sobre o tema ou sobre o problema, já realizado por outros autores. Busca o estado da arte, ou seja, conhecer o que existe sobre tema escolhido. Pode ser dividido em subtítulos de acordo com o tema. Pode utilizar como fonte: livros, periódicos, teses, dissertações, relatórios de pesquisa, artigos…

elaborado com o propósito de Demonstrar de maneira prática e objetiva a forma de calculo geral da guia de previdência social de acordo com a lei 8.212/91, apresentar as novas regras para este calculo com as modificações trazidas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações com a desoneração da folha de pagamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre folha e receita bruta das empresas de diversos seguimentos. Apresentação Guido Mantega Anuncia a Desoneração da Folha • O…

Gro Brundtland, e divulgado em 1987. O desenvolvimento sustentável é “aquele que satisfaz as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades”. Esse principio leciona sobre a preocupação com a presente e as futuras gerações, que são os direitos intergeneracionais, a um ambiente sadio, como a qualidade do ar e rios, a educação escolar, domestica, a criação de infraestruturas, saneamento básico, direitos…

PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19 JURISPRUDÊNCIAS 21 CONCLUSÃO 33 BIBLIOGRAFIA 34 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo uma análise detalhada a…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional

3.5.8. Salário-maternidade Antes da Constituição de 1988, o salário-maternidade estava previsto no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e era devido durante 84 dias, que equi- valem a 12 semanas. A CF de 1988 (art. 7º, XVIII) garante licença à gestante, sem prejuízo do empre- go ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, está garantida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O art. 71 do PBPS garante: Art. 71. O salário-maternidade é