Redação Sobre A Lei 12 305

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal da Educação Divisão de Compras e Licitações RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Nº 305/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013 PROCESSO Nº 17.519/2013. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS PARA EQUIPAR A ESCOLA NOBUJI NAGASAWA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FNDE/PROINFÂNCIA. Empresa…

3158 Diário da República, 1.ª série — N.º 121 — 25 de junho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2012 de 25 de junho Artigo 91.º [...] 1— ....................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST; Licença não remunerada; Exercício de cargo público e Mandato Sindical. Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar…

teórico. Depois, você poderá acompanhar a Apresentação Narrada, pois ela o ajudará a compreender melhor os principais assuntos da Unidade. Outro recurso fundamental é a atividade de sistematização, já que com ela, você poderá perceber o quanto aprendeu sobre o tema. Realize a atividade de aprofundamento, que associa os assuntos que estudamos à atividade profissional por meio de reflexão e produção de sua própria autoria. Além de tudo isso, você contará com textos e/ou vídeos indicados no…

funcionamento do Estado e da sociedade civil, muito embora essa realidade comporte delitos. Os livros comerciais encontram-se no centro de tais questões. Se eles não existissem o mundo dos negócios seria caótico, pois não haveria um mínimo controle sobre a circulação de valores mercantis do empresário ou sociedade empresaria. Zelar para com livros comerciais é um procedimento geral para o empresariado, envolvendo três etapas básicas, salvo aqueles enquadrados no SIMPLES, os…

nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios. 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO O(a) Reclamante foi admitido(a) a trabalhar para o(a) Reclamado(a) dia 01/07/96, na função de servente, permanecendo a trabalhar para o(a) mesmo(a) até o dia 21/12/99, quando foi…

plantonista na escala de 24 por 72 horas desde aquela data. No ano de 1986 foi editada a Lei Ordinária Estadual de nº 8.178 de 14 de outubro, que dispôs sobre o direito à diária de alimentação de servidores da Polícia Civil nas situações que menciona, e dá outras providências. O artigo 1º, § 1º, da referida lei assim dispôs: Art. 1º - Têm direito à alimentação fornecida pelo Estado, nos termos do artigo 611 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, os servidores da Polícia Civil…

trabalhador, como a parcela em questão, prevista no artigo 1º da Lei n. 7.369/85, sem a instituição de uma vantagem compensatória. Além disso, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários restou pacificada, tendo em vista a publicação da Súmula 191 do Colendo TST. Em igual sentido a Orientação Jurisprudencial n. 279 SDI-1 do Colendo TST dispõe que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza…

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio. Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge sobrevivente ou os…

1. INTRODUÇÃO O direito como ciência social, estuda o complexo de leis e normas que regem as relações jurídicas existente entre os homens. Sendo este complexo de leis e normas, os chamados ramos do Direito, como exemplo: Civil, Penal, Tributário, Eleitoral, Trabalho entre outros. No decorrer do presente trabalho, iremos tratar sobre o Direito do Trabalho, especialmente a relação de emprego do Advogado empregado e do Jornalista profissional de acordo com as normas trabalhistas. De início,