Ementário MTE 2008

.......................................................23 . Do Direito a Férias e da sua Duração..............................................................23 . Da Concessão e da Época das Férias...............................................................24 . Das Férias Coletivas. ...................................................................................25 . Da Remuneração e do Abono de Férias............................................................25 Disposições Especiais..................................................................................26 . TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO........................................................27 Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO.................27 Dos Bancários............................................................................................27 Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia................................................................28 Dos Operadores Cinematográficos. .................................................................28 . Do Serviço Ferroviário. ................................................................................29 . Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca. ........................................33 .…

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. Artigo 240 — Ao servidor é…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.…

para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo. Artigo 173 — Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124. Artigo 174 — Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os…

Atividade técnica apresentada à UNEC - Unidade de Educação de Cuiabá no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 ADIMINISTRAÇÃO APLICADA - A Com o objetivo de fixar as NR-Normas Regulamentadoras, as quais serão utilizadas na rotina técnica profissional, responder as perguntas abaixo e desenvolver uma tabela no Word ou uma planilha no Excel relacionado-as. 1- Quantas são as NR – Normas Regulamentadoras? São 36 as NR’s NR’s TITULO…

A NOVA NR 01 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho Posicionamento ANAMT VERSÃO PARA CONSULTA I – Importância da NR 01 Para iniciar nossa avaliação da Norma Regulamentadora (NR), cumpre-nos destacar a importância de revisão desta na organização geral do arcabouço legal de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na história de construção deste marco regulatório (desde a publicação da Portaria nº 3.214, em 1978, até os dias de hoje), o processo…

de onze aulas, incluindo esta aula demonstrativa, distribuídas da seguinte maneira: AULA Aula Demo (esta aula) Aula 1 Aula 2 Aula 3 Aula 4 Aula 5 Aula 6 Aula 7 Aula 8 Aula 9 Aula 10 ASSUNTO NR1 – Disposições Gerais NR6 – Equipamentos de Proteção Individual NR7 – PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR9 – PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade NR12 – Segurança no…

de Setor (Pesquisador Dactiloscópico Policial); Ver tópico e) Encarregado de Setor (Carceragem); Ver tópico f) Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial); Ver tópico g) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial); Ver tópico III na Tabela III (SQC- III): Ver tópico (1 documento) a) os das séries de classe de: Ver tópico 1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Investigador de Polícia; b) os das seguintes classes: Ver tópico (1 documento) 1. Perito Criminal; 2.…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a…