arquivos_diversos_19820141125267055475

A NOVA NR 01 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho
Posicionamento ANAMT
VERSÃO PARA CONSULTA

I – Importância da NR 01
Para iniciar nossa avaliação da Norma Regulamentadora (NR), cumpre-nos destacar a importância de revisão desta na organização geral do arcabouço legal de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Na história de construção deste marco regulatório (desde a publicação da Portaria nº 3.214, em 1978, até os dias de hoje), o processo de discussão e elaboração das Normas sofreu importantes mudanças. Tais configurações estão diretamente relacionadas às novas formas de organização do processo de produção, com modificação dos riscos presentes nos locais de trabalho, e à redemocratização política do país.
Após mais de três décadas, avaliamos que a publicação de novas NR e a reestruturação das mais antigas trouxeram contribuições significativas para a melhoria das condições de trabalho. Entretanto, a crescente publicação de novas NR mais específicas, a participação ampliada das representações da sociedade (especialmente de trabalhadores e empregadores) e de profissionais da área geraram problemas sérios para o conjunto do arcabouço legal.
Hoje as NR apresentam imperfeições conceituais e organizacionais graves, comprometendo seu entendimento (especialmente entre trabalhadores, empregadores e seus respectivos representantes) e, por conseguinte, seu cumprimento pelas empresas. As NR atualmente são hegemonicamente um instrumento de domínio tecnicista e de aplicação fundamentalmente cartorial, reduzindo significativamente sua aplicação com o objetivo de melhoria permanente das condições e dos ambientes de trabalho.
A NR 01, na qualidade de Norma estruturante deste arcabouço legal, tem o papel fundamental e inadiável de recompor uma nova lógica das NR, redefinir conceitualmente os princípios da prevenção dos agravos decorrentes do trabalho e reconstruir as responsabilidades de trabalhadores, empregadores e governo neste