Redação Sobre A Nr 5

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR) (Redação da EC nº 64 \ 04.02.2010) (Redação anterior) - Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma…

Administração D045 - Auxiliar de Administração D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D045 - Auxiliar de Administração CEGAF 10 CENOR 14ª CREDE CEGAF 5 COPEM NRDES 12 SEXEC CEFIN CEFAE CEDINE SEXEC ASJUR CENOR ASJUR CEORC CEDINE CEGES COPED CEDINE CEFIN COGEP CEFIN CEGAF 15 CELOG CEDEA S1 CEPED CEADE OUVID NRDES 7 CEFIN CEAPS ASJUR CEGAF 16 SEFOR COGEP…

papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…

trabalho? NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de…

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro o de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de março o de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho os de 1986, as Leis n 4.502, de…

trabalho de menores de 12 anos, exceto no caso de aprendizes, nas fábricas de tecidos, a partir dos 8 (oito) anos. Instituiu jornadas de 7 (sete) a 9 (nove) horas para os menores. O alto grau de insalubridade presente nas fábricas fez com que a redação deste Decreto obrigasse as oficinas a disponibilizar para cada operário, pelo menos, 20 metros cúbicos de ar respirável. Obviamente não havia naquela época equipamentos capazes de medir a qualidade do ar, cabendo esta “verificação” ao…

Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................. [...] III – julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (NR) Art. 2º São acrescentados ao Art. 33 da Constituição os seguintes incisos, IV e V, renumerando-se os demais.…

exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do…

Constituição Federal. NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de 17/07/006)’ Art. 1º - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação e a promoção da defesa judicial em todos os graus de jurisdição e a extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Redação original Art. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - NR…