AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL----------------- 7. DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL------------------------------- 8. CONCLUSÃO----------------------------------------------------------- RESUMO A presente monografia visa a realização de um estudo científico, desenvolvido por meio de entrevistas e enriquecida pelo estudo teórico, por meio da análise bibliográfica e documental, abordando as causas que levam jovens a praticar ato infracional, se em razão de sua situação sócio- econômica, do núcleo familiar em que vive, da forma como os pais os educam, do descontentamento dentro dos lares, do sistema educacional que lhes é oferecido ou mesmo da sua má índole. Também, tem o intuito de observar a aplicação das medidas sócio-educativas, se estas estão de fato cumprindo as finalidades que o Estatuto da Criança e do adolescente institui, qual seja, a ressocialização e a preparação para um futuro promissor desses jovens, distante das práticas delituosas ou ainda, se estas contribuem ainda mais para a contínua delinqüência, ou por serem brandas demais, ou por serem extremamente rigorosas. A inimputabilidade penal e as responsabilidades do adolescente quando da prática de um ato infracional, uma vez que mesmo sendo uma pessoa inimputável, a Lei Especial (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), prevê sanções. E por fim, o enfoque daqueles que ingenuamente preconizam a necessidade da redução da maioridade penal para que haja a diminuição do ato…