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imprescritíveis, podendo ser exercido contra aqueles que tem o direito sobre o menor quando este princípio é ferido. Princípio da reeducação e reintegração do menor: deverá a criança e adolescente agente de algum ilícito tipificado no código penal, ser inserido em programas de reinserção social, promovendo socialmente sua família. Estabelecendo também um acompanhamento desta criança e adolescente. 3- No art. 227, o chamado princípio da prioridade absoluta, quando determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 4- O ECA estabelece os seguintes direitos: Vida e saúde (arts. 7º a 14). Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18). Convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52). Educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59). Profissionalização e proteção no trabalho (arts. 60 a 69). 5- o Estatuto da Criança e do Adolecente, visa a proteção da integridade fisica e moral das crianças e adolecente até aos 18 anos de idade. 6- Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)…

constante evolução, principalmente na área eletrônica, proporcionando diversão e entretenimento para as pessoas, também vem as boas e más influências principalmente na mídia interativa como os jogos eletrônicos influenciando tanto positivamente como negativamente na vida das pessoas e em meio a sociedade. JUSTIFICATIVA Os jogos de video game, com o passar do tempo demonstraram uma incrivel e consideravel evolução, tanto no que diz respeito ao seus aspectos graficos e estéticos,…

PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ARTGO 1º INCISO III E ARTIGO 226 § 7º 1ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE TANGE A RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA CONSTITUI UMA BASE NA COMUNIDADE FAMILIAR E QUE GARANTE A FAMILIA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO E BEM COMO DE TODOS OS SEUS MEMBROS, PRINCIPALMENTE DO ADOLECENTE. AINDA NO ARTIGO 226 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALA TAMBEM SOBRE A IGUALDADE JURÍDICA DO CONJUGES/ COMPANHEIRO. NO ARTIGO 227§ 6º DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL TAMBEM…

ATO INFRACIONAL: Uma visão sobre a redução da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas…

artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos inflacionais. Mesmo sendo referência mundial em termos de legislação destinada à infância e à adolescência, o Estatuto necessita ainda ser compreendido de forma legítima. Um longo caminho deve ser trilhado pela sociedade civil e pelo Estado para que seus fundamentos sejam vivenciados cotidianamente. O ECA é uma lei moderna,…

pudemos perceber que a prática da elaboração de textos realmente caracteriza uma região obscura no processo de ensino-aprendizagem da comunicação escrita. Além da experiência vivida na área da composição de textos no ensino fundamental e médio, um outro fator motivou a escolha do tema deste trabalho: a grande afinidade que temos com a comunicação escrita. Invocando Eco (1996: 11), “fazer uma tese significa divertirse”. A exemplo desse pensamento, desde o projeto até a execução, esta…

total da população residente no município no ano de 2012, segundo o IBGE, é de 19.156 habitantes, sendo 9.837 do sexo masculino e 9.319 do sexo feminino. O Projeto Vida Saudável tem como meta ocupar o tempo ocioso das crianças e adolescentes do município de Arez-RN que se encontram vulneráveis ao envolvimento com substâncias tóxicas. Cabe ao Assistente Social atuar de forma integrada com outros profissionais da equipe priorizando o incentivo e a pratica de esportes, proporcionando-lhes…

outubro de 2012. Deve ser destacado no atual conceito de adoção o principio do melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art. 100 de ECA diz o seguinte : São também princípios que regem a aplicação das medidas: IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos…

TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE São Paulo 2014 Universidade anhembi morumbi TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira São Paulo 2014…

UNINOVE - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO FABIANA GUANDALINI - RA 410110208 FELIPE RIBEIRO - RA 410100981 GABRIEL BONOME - RA 410100081 IARA MODESTO - RA 410100982 MANOELA VITÓRIA - RA 410100283 MÁRCIO FERREIRA - RA 410102051 RAPHAELLA ARANTES - RA 410203078 ROSANGELA GIACON - RA 410110225 SANDRA MURAT - RA 410102945 ESTUDO SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE São Paulo…