Tratamento sobre a embriaguez no ctb – evolução dos dispositivos na esfera administrativa e criminal.

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Incluindo aplicação em dobro a multa prevista no “caput” do artigo em caso reincidência no período de até 12 (doze) meses. Antes de se verificar as alterações na redação do art. 165 do CTB, são necessárias à verificação da redação original do citado dispositivo. A lei nº 9.503/1997 estabelecia no art. 165 que para a constatação da infração de trânsito (administrativa) de embriaguez alcoólica e a lavratura do respectivo auto de infração de trânsito, era necessário que o condutor estivesse com uma concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine…

lei seca tratava da proibição da venda de bebidas alcoólicas, aqui, a lei seca tem a conotação de impedimento total de consumo de álcool antes do ato de dirigir e de venda de produto alcoólicos ao longo das rodovias federais. A exposição de motivos que ensejou na edição da Medida Provisória, e conseqüentemente da lei, traz inúmeros dados interessantes, dentre eles está o fato do álcool está diretamente ligado com a morte de 1,8 milhão de pessoas ao redor do planeta (dados colhidos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade…

1. ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA Em 2008, visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode…

refere especificamente às mudanças no texto da lei, inicialmente trataremos do artigo 165, que pertence ao Capítulo que versa sobre as Infrações e que segue transcrito abaixo: Artigo 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.…

si mesmo, e somando o fato da antiga redação do artigo 306 de só considerar o enquadramento de uma pessoa embriagada quando a concentração de álcool por litro de sangue estiver acima de 6(seis) decigramas, fazendo com que a comprovação da embriaguez se torne algo muito difícil, dificultando assim a punição dos infratores. A nova Lei Seca trouxe mudanças significativas no conteúdo do artigo 306 do CTB, no que diz respeito aos meios de se comprovar o estado de embriaguez, incorporando…

Atualização Embriaguez ao volante e alterações do art. 306 da Lei no 9.503/97 pela Lei no 12.760/2012 Muito recentemente, ao apagar das luzes do ano de 2012, depois de muitas discussões e críticas à redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo sofreu significativas (???) mudanças com a Lei no 12760/2012, cuja vigência se iniciou aos 21 de dezembro de 2012, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A atual redação do dispositivo fala em conduzir veiculo…

Consumo de álcool por adolescentes. Comentário - Saberíamos falar, pois é um assunto que está presente no nosso cotidiano, e que nos envolve por sermos jovens Resumo A lei é bem clara. No Brasil, o consumo de álcool é proibido aos menores de 18 anos. Mas, como todas sabem, essa é uma lei freqüentemente descumprida em todos os cantos do país. Textos de apoio mostrando os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas por menores e discutindo maneiras de solucionar esse problema tem…

refere especificamente às mudanças no texto da lei, inicialmente trataremos do artigo 165, que pertence ao Capítulo que versa sobre as Infrações e que segue transcrito abaixo: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.…

conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito administrativo quanto a esfera penal. A imposição da sanção administrativa ficou disposta na nova redação do art. 165 do CTB, já em relação à esfera penal, a sanção está descrita no art. 306 do mesmo código. A referida lei alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com…