Redação Sobre Alcool

Lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008. Assunto | Página | Álcool e direção | 4 | Lei seca: perguntas e respostas | 6 | Curiosidades | 8 | Legislação de trânsito: lei nº 11.705 | 9 | Artigos | 11 | Bibliografia | 13 | ------------------------------------------------- Anotações _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A Presunção de Inocência e a "Lei Seca" Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse

psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O grande questionamento do trabalho é sobre a infração penal, se é um crime de perigo abstrato ou de perigo concreto. O trabalho também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro,…

1ª Fase Redação e Questões Primeira Fase CADERNO DE QUESTÕES Colaboradores Antonio Carlos Vitte Antonio Manoel Mansanares Edson Rosa Pimentel Eduardo Miranda Elciene Azevedo Eliana Regina Forni Martins Fernando Teixeira da Silva Flavio Ribeiro de Oliveira Fosca Pedini Pereira Leite Francisco de Assis M. Gomes Neto Jefferson Cano Jose de Alencar Simoni Matilde Virginia Ricardi Scaramucci Matthieu Tubino Meirélen Salviano Almeida Pascoal José Giglio Pagliuso…

........................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO O tema escolhido sobre A Produção de Prova do Art. 306 (Lei 9.503/97) e a Questão da Injustiça, tem como escopo examinar todos os meios de produções de provas sobre o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito e analisar os efeitos de injustiça que a sua aplicação tem gerado a população como um todo. O que vem ocorrendo…

A "LEI SECA" (LEI 11.705/08) ALTERA O CTB (A LEI 9.503/97) E A LEI 9.294/96 QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRINÇÕES AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. FINALIDADE: ESTABELECER A ALCOOLEMIA ZERO. A LEI PREVÊ MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E ATÉ DETENÇÃO PARA QUEM DESRESPEITÁ-LA. DADOS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APONTAM QUE ANOS SUBSEQUENTES DA PROMULGAÇÃO DO CTB OS ACIDENTES DE TRÂNSITO VOLTARAM A CRESCER VERTIGINOSAMENTE. MOTIVO: IMPRUDÊNCIA E…

pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado…

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais…