Ctb - codigo de transito brasileiro

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A ctbArt. 302 CTB   
O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito.
    Aliás, para queseja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ouimperícia, isto é, sem a intenção de que ocorresse a morte da vítima).
    Portanto, duas são as condições para a ocorrência do crime do artigo 302:
1ª) que o autor não tenha provocado a morte de maneira intencional;
2ª) que tenha sido cometido na direção de um veículo automotor.
    Cabe consignar, desta forma, que, se o autor do crime teve a intenção ou assumiu o risco na produção do resultado (oque é analisado diante das circunstâncias de cada fato), a punição deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos.
    A pena cumulativa de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” não se confunde com a suspensão administrativa,imposta pelo órgão de trânsito, pois se trata de sanção judicial, aplicada pelo juiz, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB, num período que pode variar de dois meses a cinco anos.
    Embora o artigo 291 do CTB preveja que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime detrânsito de homicídio culposo, também é aplicável a regra do perdão judicial, previsto na parte especial do CP, especificamente no § 5º do artigo 121: “No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; o que acontece, por exemplo, em uma situação deatropelamento não intencional de um filho, quando o pai vai manobrar o veículo para sair da garagem.
    O parágrafo único do artigo 302 estabelecem as quatro causas de aumento de pena, dos quais destaco o inciso III, que versa sobre a omissão de socorro: por se tratar de circunstância prevista para o aumento de pena do causador da morte de alguém, neste caso, estará afastado o cometimento isolado do crimeespecífico do artigo 304 do CTB, que versa justamente sobre a omissão de socorro (ou seja, o crime de omissão somente se configura de maneira subsidiária, quando o condutor não for o responsável pela morte).

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensãoou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possívelfazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
Art.305 CTB   
O artigo 305 versa sobre um crime polêmico: o...
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