LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO

Constitucional – RBDC n. 19 – jan./jun. 2012 235 LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO GENERAL LAW OF THE WORLD CUP, NATIONAL SOVEREIGNTY AND THE CONSTITUTION SILVANO ANDRADE DO BOMFIM Recebido para publicação em junho de 2012. RESUMO: Um dos temas que mais tem atraído a atenção da sociedade brasileira é a realização pela FIFA, em terras tupiniquins, da Copa do Mundo de 2014. Após meses de acalorada discussão, foi promulgada a Lei n. 12.663/2012, alcunhada de Lei Geral da Copa, fruto de forte pressão imposta por aquela organização mundial de futebol ao governo brasileiro, o que representou um ataque contra a soberania e a própria Constituição da República. Não bastasse a imposição de liberação de bebidas alcoólicas nos estádios, o que representa um verdadeiro retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor. ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of Brazilian society is the World Cup 2014, chosen by FIFA, on tupiniquins land. After months of heated debate was enacted the Law n. 12.663/2012, nicknamed the General Law of the World Cup, as a result of strong pressure imposed by by FIFA to the Brazilian government, which represented an…

Curso de Relações Internacionais ANÁLISE ACERCA DA FIFA Autores: Eduarda Ableim, Leandro Martins, Leticia Pacheco e Marcela Grego Professor Msc. Creomar Lima Carvalho de Souza Brasília - DF 2014 Eduarda Ableim, Leandro Martins, Leticia Pacheco e Marcela Grego Análise acerca da FIFA Trabalho apresentado à disciplina de Organizações Internacionais, da Universidade Católica de Brasília, com requisito parcial na obtenção de nota do semestre. Professor Msx. Creomar…

...........................................05 3.1.3. Justificativa .......................................................................................... 05 3.1.4 Problema.................................................................................................06 3.1.5 Caso concreto.........................................................................................06 3.2. Origem Histórica do…

Então.. a princípio, eu sou contra a realização da Copa entre outros.. mas vou tentar ser mínimamente imparcial, tendo em vista que isso não existe de fato.. Fatores econômicos – copa 2014 Vê esses slides: http://www.esporte.gov.br/arquivos/assessoriaEspecialFutebol/copa2014/estudoSobreImpactosEconomicosCopaMundo2014.pdf Vou destacar alguns prós e alguns contra (citando a fucking fonte) Pró: (fonte:…

INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 TRÊS RIOS 2014 CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA SILVA LIMA DANIELA MARIA GRANJA PEIXOTO ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES FABRÍCIO DE ABREU CHIOEN IVYN BARBOSA DE SOUZA CASSARO WEMERTON MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 Trabalho apresentado como requisito para obtenção de aprovação na disciplina…

acento) P – pontuação CO – concordância (ex: E ele vai a casa de Ana.=> correto: Eu e ele vamos a casa de Ana CV – conjugação (Eu falarei com ela ontem => correto: Eu falei com ela ontem) T – trocar palavra (Eu vou no restaurante => correto: Eu vou ao restaurante) ORA – oralidade (Eu estava com ele, ai ele me disse....) ? – Não entendi. Referências bibliográficas Apostila: Linguagem, Comunicação, Trabalho, Tecnologia. Centro Paula Souza. São Paulo. AQUINO, Renato.…

Agradeço aos meus irmãos, minha avó Teresa, e amigos, por todo o apoio e força. 3 INMEMORIAN: A minha querida e amada avó paterna Frides Soares Dorneles, que deixou a vida terrena durante o mês de Agosto. 4 RESUMO Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que…

FACULDADE CAMBURY PROFESSORA: NEIRE DIVINA MENDONÇA ALUNA: FERNANDA DE MELO FERRO TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva mostrar de forma clara, especifica e resumida os principais conceitos que norteiam o ordenamento jurídico no que diz respeito ao Direito Internacional. Com fulcro nas principais doutrinas acerca do assunto em questão, pretende-se destacar o conceito principal de cada item bem como seu devido…

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO LEIS FEDERAIS 1. LEI Nº 4.169,…

) O entorno (o morro e adjacências) seria anexado à sede e, provavelmente, loteado por muitos milhões cada lote, não necessariamente nesta ordem. Tentariam construir um estádio, desde que o BNDES bancasse, é claro. O olhar estaria no Vaticano do futebol que é a sede da Fifa; um sonho e uma paixão platônica de poder. Inventariam uma competição com a participação de localidades que também possuam uma imagem semelhante, cobrando bem de todos os pretendentes. E assim por diante. Se…