Intervenção social no cras iv

“tá bom assim?” ele riu e falou “Aí amor, parece que a gente tá até invetando sua gravidez”. Nós rimos, mas a verdade é que os direitos das grávidas existem e devem ser cumpridos. Caso você ainda seja uma desbarrigada (acabei de inventar) como eu, é interessante levar o cartão de pré-natal na bolsa para não ter riscos de alguém duvidar da sua gravidez. Pensando nisso, fui pesquisar sobre nossos direitos durante a gestação. Por lei temos: - Direito Social: Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000. Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o. Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. - Direitos trabalhistas: Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Seção V – DA PROTEÇÃO…

Ponto de Entrega – arts. 14 a 15 ..............................35 Seção VII - Da Subestação Compartilhada – art. 16......................... 37 Seção VIII - Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras – arts. 17 a 19................................................... 38 Seção IX - Do Transporte Público por meio de Tração Elétrica – art. 20... 40 Seção X - Da Iluminação Pública – arts. 21 a 26 ............................. 41 CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO INICIAL…

Atualizações Redação Nova Redação Antiga Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.) Atenção: Não existia a previsão de criação automática de Conselho Tutela juntamente com a nova Região…

fígado, carnes e vísceras de cor vermelha, leguminosas, vegetais verdes e folhosos. FSDFFFFFFFFFFFFFFFFFFSDFSO Grupo de Trabalho sobre Atendimento Mediado pelo Computador (psicoterapia pela Internet) tem realizado uma reflexão sistemática sobre a interface entre Psicologia e informática, inclusive a chamada ?psicoterapia pela Internet?, uma prática ainda não reconhecida. O grupo de trabalho tem discutido as possibilidades, limites e perigos dessa prática.…

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (...) TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO…

estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Voto O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo n°…

forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; .... XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996. Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, DECRETA: Art. 1° Na implementação da Política Nacional do Idoso, as competências dos…

piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - valorização dos profissionais da…

oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional…