Redação Sobre Atendimento

e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos…

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 455, de 2008 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE…

no mercado, Resolve: Art. 1º Fica alterado o inciso XVIII do art. 3º da Resolução ANP nº 7 de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Transportador aquaviário: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que tenha por objeto o transporte aquaviário, que detenha Autorização de Operação para Empresa Brasileira de Navegação…

fazer uma redação narrativa Na redação dissertativa é predominante o argumento, embasado em pesquisas e conhecimentos gerais, já na narrativa o autor deverá descrever uma ação ou um conjunto de ações, desta forma antes de começar o texto o melhor é definir quem serão os personagens, o cenário, o tempo e o enredo da trama. A narrativa na redação vem de narrar, que por sua vez vem de contar, neste caso um acontecimento ou um fato, e para ilustrar ainda mais e prender o leitor na sua…

SAÚDE PÚBLICA COMO TEMA DE REDAÇÃO DO ENEM Contexto: Os problemas da saúde pública no Brasil são antigos e bem conhecidos, mas voltaram a ser foco de discussão após os protestos desencadeados em junho. Apesar da alta carga tributária em vigor no país, os brasileiros sofrem com um atendimento de saúde precário, que acumula reclamações como demora no atendimento, infraestrutura insuficiente, médicos mal distribuídos pelo território nacional e profissionais despreparados e até…

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Texto compilado Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social) Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual…

Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para o curso de que trata este edital compreenderá provas de conhecimento, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de prova de redação, de caráter apenas eliminatório. 1.3 As provas serão realizadas no Campus do UniCEUB da Asa Norte, localizado na SEPN 707/907, Brasília/DF. 2 DAS VAGAS 2.1 O vestibular destina-se ao provimento de vagas, conforme quadro abaixo, por…

automaticamente isentos. Nos demais casos, o participante pode pleitear isenção de taxa declarando-se pertencente a família de baixa renda. O pedido de isenção do pagamento da taxa somente poderá ser solicitado por meio do sistema de inscrição. 5 – Haverá atendimento diferenciado a participantes com necessidades especiais? Sim, desde que o participante nessas condições informe suas necessidades especiais no ato na inscrição. Eles deverão dispor dos documentos comprobatórios, que…