Redação Sobre Atendimento

a Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e suas alterações posteriores que ocorrem através da Lei nº 12435 de 16 de julho de 2011. Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A partir da Constituição

exigidos para se inscrever no curso escolhido. A efetivação da inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em outros correlatos que vierem a ser publicados e divulgados, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento. 1.4. O candidato que estiver cursando o último ano do Ensino Médio ou equivalente poderá se inscrever para qualquer um dos cursos relacionados neste Edital, porém, caso consiga obter…

Acolhimento Institucional Sumário 1. 1. INTRODUÇÃO Objetiva-se com este trabalho mostrar como se deu a história da política da Criança e do Adolescente no Brasil e também mostrar a evolução da mesma, especificamente sobre o Acolhimento Institucional voltado a esse público. Houve enormes mobilizações de diversos profissionais, passando pela constituição de 1988 até a aprovação do ECA em 1990 . Tem como objetivo também mostrar em síntese a história da…

de inscrição usando o boleto bancário, até o dia 12 de maio de 2014, último dia previsto para o pagamento da taxa de inscrição. Esse pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do Território Nacional, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em postos de autoatendimento e pela internet observado o horário estabelecido pelo banco para quitação; e 1 d) receber o comprovante de pagamento devidamente autenticado pela agência bancária ou…

LEI Nº 7597 de 6 de Novembro de 1998 (Regulamentada pelo Decreto nº 9805/1998 nº 11.283/2003) DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o programa de assentamento de famílias removidas em decorrência de execução de obras públicas - PROAS - que será executado por tempo…

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão…

processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do…

PROPOSTA DE REDAÇÃO Com base na leitura dos seguintes textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma culta escrita da língua portuguesa sobre o tema OS DESAFIOS DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, apresentando experiência ou proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Texto I A saúde…

Assim, há claro que o sistema brasileiro faz agregar tanto o particular quanto o público na proteção e mesmo prevenção da saúde, realizando uma mistura de cooperação com paralelismo para que o administrado brasileiro seja beneficiado com o melhor atendimento. Problemas a parte do sistema público seu intento é servir a todos, conforme já foi dito no exemplo do estrangeiro. Mas é importante trazer à tona os artigos que elencam enfaticamente a questão: Art. 196. A saúde é direito de…

XXXII – greide – é o perfil longitudinal de uma via de circulação em toda a sua extensão; XXXIII; XXXIV – Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) – documento expedido pela administração municipal que fornece informações, à luz da legislação vigente, sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, os critérios gerais para a localização de projetos de empreendimentos especiais e licenciamento de atividades em conformidade com a compatibilidade locacional e, quando couber, indicará as obras…