Este trabalho visa desenvolver habilidades de argumenta o

publicação de biografias não autorizadas. PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Ketellyn dos Santos, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG 1513082337, e inscrito no CPF 06077341592. Domiciliada em Mauá- Rua padre Cícero Romão Batista, nº 356, Parque das Americas- Mauá, São Paulo, venho propor a presente ação a favor das Biografias Não Autorizadas. DOS FATOS Um famoso artista que quer impedir que um livro sobre sua vida seja lançado. Segundo lhe contou, o livro está concluído, sendo uma questão de tempo para que sua biografia seja publicada, o que quer impedir o quanto antes, pois a obra poderá devassar irremediavelmente sua vida privada. Um escritor lançou a biografia de um célebre político brasileiro já falecido, mas teve todos os exemplares recolhidos por decisão judicial a pedido dos familiares do biografado, sob o argumento de que o livro feria o direito à privacidade. DO DIREITO O Artigo 5º da Constituição Federal, afirma que: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e atesta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com uma construção profissional sendo criada hoje através da busca pelo reconhecimento nacional, é um pouco estranho que algumas pessoas não…

próprias baseado na obra do autor. Citação da Citação: Pode ser feito como citação direta ou indireta de um texto, quando não se tem acesso a obra original. 4. Escolha um dos três artigos anexos e faça o seu fichamento utilizando no mínimo duas formas de citação. Referência Bibliográfica: PRADO, Antonio Carlos. Autobiografia não autorizada. Revista ISTOÉ 2296: 20/11/2013, Página 98. Assunto: Autobiografias e Biografias Ideia Principal: Relata de uma forma reflexiva um…

DIREITOS AUTORAIS X BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Os direitos do autor não constituem apenas direitos patrimoniais do titular, também são direitos inerentes à personalidade, sendo classificados como uma forma especial de propriedade, requerendo uma forma diferenciada de proteção. Vejamos o rol exemplificativo de formas especiais de propriedade, protegidas pela lei 9.610/98 em seu Art. 7º: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio…

((NO CASO DA BIOGRAFIA O REQUERENTE PODE PUBLICAR CREIO EU POR EXEMPLO COMO UMA HOMENAGEM AO SEU IDOLO QUE TEM ESTA BIOGRAFIA COMO UM PRESENTE EM SUA CONCEPÇÃO ,ISSO FERE A LIBERDADE DE EXPREÇÃO , MEU CLIENTE QUER EXPRESSAR COMO FOI A VIDA DE SEU IDOLO DE ACORDO COM SUAS IDEIAS , ))) ((MEU CLIENTE NÃO PODE TER SUA VIDA EXPOSTA DESTA FORMA , NÃO ESTAMOS PEDINDO PARA UMA PESSOA NÃO EXPRESSAR SUAS OPINIÕES SOBRE SEU IDOLO . SÓ NÃO PODEMOS PERMITIR QUE DADOS E HISTORIAS PESSOAIS DE MEU…

25/4/2014 Biografias não autorizadas. Artigo do Professor Anderson Schreiber. | Flávio Tartuce Flávio Tartuce Advogado e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP. Professor e palestrante exclusivo da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG Home Seções buscar Livros Publicados Login Cadastre-se Assine 6 de novembro de 2013 16:14 - Atualizado…

UNIAN – UNIDADE ABC ATPS: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SOBRE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFª DRA. VANESSA BIANCHI MOCHETTI SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 SUMÁRIO ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 03 1.2 APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO…

INTRODUÇÃO Sobre biografias não autorizadas é preciso entender diferentes conceitos que vão desde conceitos jurídicos, históricos e até sociológicos. Um indivíduo que assume uma vida pública, haja vista que isso é exclusivamente uma escolha do cidadão em questão, tacitamente aceita determinados encargos que vêm anexados a esse “estilo de vida”. Uma vez que o cidadão adote essa vida pública (Cabe aqui uma análise da palavra pública, segundo o dicionário Aurélio publicar é; 1. Dar…

Este trabalho visa desenvolver habilidades de argumentação, ao tratar temas controversos conforme solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia…

que um livro sobre sua vida seja lançado. Segundo lhe contou, o livro está concluído, sendo uma questão de tempo para que sua biografia seja publicada, o que quer impedir o quanto antes, pois a obra poderá devassar irremediavelmente sua vida privada. Argumentos A FAVOR 1- As autorizações das bibliografias estão apoiadas pelo nosso código civil brasileiro no, art. 20 do código civil brasileiro, Em que sua redação diz, Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da…

LEGISLAÇÃO VIGENTE 7 CAPÍTULO II - PIRATARIA E OS DIREITOS AUTORAIS 9 2.1 O CASO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 10 2.2 CENSURA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11 CAPÍTULO IIi - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS AUTORAIS 12 CAPÍTULO v - CONCLUSÃO 14 CAPÍTULO vi - BIBLIOGRAFIA 14 Introdução A pirataria hoje é considerada uma das formas mais rápidas para obtenção de informação, também criminosa. Qualquer pessoa que tenha um computador e um software adequado para a cópia pode piratear…