lei da cvm

(Vide Decreto­lei nº 2.065, de 1983) Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) I ­ a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) II ­ a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) III ­ a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) IV ­ a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) V ­ a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VI ­ a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VII ­ a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VIII ­ os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. …

Autoriza o Depen a celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros |18 | | |instrumentos de cooperação federativa com os Estados e com o Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar a | | | |construção de estabelecimentos penais especiais destinados especificamente a abrigar jovens presos, em caráter | | | |provisório ou condenados, situados na faixa-etária de 18 a 24 anos, bem como de…

Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador…

LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004. RegulamentoConversão da MPv nº 132, de 2003 | Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por…

Pesquisar sobre as seguintes leis: Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a…

de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001). A emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001), a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001),a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) , a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de…

pública essa, conhecida como a Bolsa Família. A Bolsa Família ou Programa Bolsa Família é uma política pública que surgiu no Governo Lula a partir da unificação dos programas que foram implantados no Governo Fernando Henrique Cardoso, com participação da então primeira dama D. Ruth Cardoso. Esses programas eram conhecidos como a Bolsa Escola, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás, unificados se tornaram a Bolsa Família. A Bolsa Família é tecnicamente um mecanismo condicional de…

supervisão e orientação do professor Especialista Lizandra Menezes. Data de entrega: 05/12/2014 Campo Grande 2014 SUMÁRIO 01 Capa............................................................................................................................ 02 02 SUMÁRIO EXECUTIVO........................................................................................ 03 03 DESCRIÇÃO DA EMPRESA (CONCEITO)........................................................ 04 04…

e do Programa Bolsa Família 2014 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (A legislação expressa nesta coletânea foi mantida de acordo com o texto original publicado) É permitida a reprodução total ou parcial, desde…

dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do FIES e de bolsa do ProUni,…