Redação Sobre Atendimento

incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. §1º - Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino. §2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. §3º - As escolas particulares estarão sujeitas à fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei. Artigo 240 - Os Municípios…

saúde pública no Brasil são antigos e bem conhecidos, mas voltaram a ser foco de discussão após os protestos desencadeados em junho. Apesar da alta carga tributária em vigor no país, os brasileiros sofrem com um atendimento de saúde precário, que acumula reclamações como demora no atendimento, infraestrutura insuficiente, médicos mal distribuídos pelo território nacional e profissionais despreparados e até negligentes. Sob o pretexto de atender as exigências da população, o governo…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…

universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) …

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ITEM I. I - O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO ITEM I. II - O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CAPÍTULO SOBRE A INOVAÇÃO DA PORTARIA 595 2013 ITEM I. I - SOBRE OS CRITÉRIOS NACIONAIS ITEM I. II - SOBRE OS CRITÉRIOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III A OPÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ESCOLHA DOS SEUS CRITÉRIOS CONCLUSÃO SOBRE A RELEVÂNCIA DOS CRITÉRIOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I - O BERÇO DE CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA…

aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de…

recebimento das chaves; Efetuar o controle de abertura e fechamento dos prédios efetuando vistoria ao final do dia; Controlar o acesso dos funcionários aos estacionamentos, bem como o registro das ocorrências; Fornecer informações de localização sobre cursos, eventos, encaminhando os visitantes aos setores de destino; Executar o procedimento do sistema de catraca e controle de crachás de alunos e visitantes; Zelar pelo patrimônio comunicando qualquer irregularidade a Gerência;…

anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar…

forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de…