Minha Casa Minha Vida

CAPÍTULO I - O BERÇO DE CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
ITEM I. I - O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
ITEM I. II - O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

CAPÍTULO SOBRE A INOVAÇÃO DA PORTARIA 595 2013
ITEM I. I - SOBRE OS CRITÉRIOS NACIONAIS
ITEM I. II - SOBRE OS CRITÉRIOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO III A OPÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ESCOLHA DOS SEUS CRITÉRIOS

CONCLUSÃO SOBRE A RELEVÂNCIA DOS CRITÉRIOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I - O BERÇO DE CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
ITEM I. I - O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO Para uma adequada compreensão acerca dos alicerces do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se faz necessário o entendimento sobre a sua gênese, a qual se vincula ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), criado em 2007 pelo Governo Federal. Com o objetivo da manutenção do emprego e renda, da permanência da economia brasileira ativa e do desenvolvimento do país, foi criado o PAC, que se apresentou como um conjunto de propostas e intervenções na área do planejamento, da realização de obras e da desoneração de tributos com a finalidade de incentivar investimentos e provocar o consumo. Esse Programa adquiriu um invólucro keynesianista ao impactar a economia brasileira e vislumbrar o pleno emprego. Na esfera da Política de Habitação, o PAC consolidou suas estruturas, principalmente, através do estimulo ao crédito e ao financiamento. O estimulo supracitado se consolidou em virtude da aliança da queda da taxa básica de juros e a expansão do crédito habitacional de longo prazo, com significativa atuação da Caixa Econômica Federal (CEF). A redução dos juros se deu mediante a criação do Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), o qual se caracteriza por um fundo privado constituído com patrimônio próprio divido em cotas, administrado pela CEF e que aporta recursos para garantir o pagamento aos