Redação Sobre Atendimento

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I -…

a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) * 1° - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) I - Aplicação de percentual dos recursos…

CONTRIBUTIVO(ASSISTENCIA E SAÚDE PUBLICA, NINGUÉM PRECISA PAGAR UMA CONTRIBUIÇÃO ESPECIFICA PARA TER DIREITO AO ATENDIMENTO, ELA TEM DIREITO AO ATENDIMENTO GRATUITO, A SAUDE PUBLICA É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO) ART. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…

diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade…

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

constatados no momento de redigi-la, emprega-se a partícula corretiva “digo”. Quando se adota a digitação, basta substituir a palavra utilizada equivocadamente, pois não ficarão rasuras. Quando o erro for notado após a redação de toda a ata, ou quando já se tiver avançado em sua redação, recorre-se à expressão “em tempo”. Exemplo: “na linha em que se lê bata, leia-se pata”. Tal expressão deve ser colocada no final da ata. No caso de atas digitadas, corrigi-se no próprio local em que…

sábados, assim como também serão presenciais os procedimentos de avaliação. 1.3 O candidato concorrente deve ser portador de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 1.4 O PSE 2013 - 07será executado em uma única etapa, cuja prova consistirá de uma redação e questões de múltipla escolha, conforme o disposto no subitem 7.2 deste Edital. 1.5 Haverá cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta e reais). 1.5.1 O candidato com hipossuficiência econômica poderá pleitear…