Ciencias Contábeis

gestantes O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisões proferidas em 2012, firmou posicionamentos importantes em relação aos diretos das empregadas gestantes, ao considerar que a estabilidade provisória não está limitada à modalidade contratual celebrada com a empregada, reforçando, assim, os fundamentos da proteção conferida pela Constituição Federal ao nascituro. (BRASIL, 1988). Nesse sentido, também passou a vigorar a nova redação da Súmula 244 deste Tribunal, a qual versa sobre a estabilidade da gestante, conforme abaixo: SÚMULA N.º 244. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art.10 ,II, “b” do ADCT). . II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de demissão mediante contrato por tempo determinado. (TST, 2012, grifo nosso). Pelo texto da Súmula 244, foi reconhecida a estabilidade provisória da empregada em gestação mesmo quando o contrato de trabalho for por…

A NOVA NR 01 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho Posicionamento ANAMT VERSÃO PARA CONSULTA I – Importância da NR 01 Para iniciar nossa avaliação da Norma Regulamentadora (NR), cumpre-nos destacar a importância de revisão desta na organização geral do arcabouço legal de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na história de construção deste marco regulatório (desde a publicação da Portaria nº 3.214, em 1978, até os dias de hoje), o processo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO GRACIELE CAVICHIOLI DO DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE Pelotas, RS Novembro, 2013 GRACIELE CAVICHIOLI DO DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL Orientador: Prof. Dr. Marcus Cunha…

Auxílio-acidente É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício. Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo…

FACULDADE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Curitiba 2013 Sumário 1. HISTÓRICO 4 2. CONCEITO 6 3. OBRIGATORIEDADE 6 3.1 Obrigações do(a) Empregador(a) 6 4. ADMISSÃO DE CARTEIRA 9 5. EMISSÃO DE CARTEIRA 10 5.1 Primeira via: 10 5.2 Segunda via: 10 5.3 Declaração do Empregador 11 5.4 Prazo para Obtenção 11 5.5 Despedida 12 5.5.1 Motivos 12 6. ANOTAÇÕES 13 6.1 Valor das Anotações 17 7. ACIDENTES DE TRABALHO 18 7.1…

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus…

CARTILHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DESIN – DEPARTAMENTO SINDICAL 2011 HELENA PEDRINI LEATE ____________________________________________________________________________________ Avenida Paulista nº 1313 – 5º andar – DESIN -- Departamento Sindical da FIESP, e-mail:cassind@fiesp.org.br - Telefone: (11) 3549.4200 2 Índice Introdução........................................................................... 3 Segurança e Medicina no…

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando…

Segurança do Trabalho 24/03/2014 Legislação Trabalhista - CLT Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de…