Redação Sobre A Lei 12 305

PRÉVIA Não obstante a empresa reclamada e a entidade sindical representativa da categoria econômica correspondente não terem instituído a comissão de conciliação prévia referenciada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou as alíneas “A” a “H” ao artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que a “obrigação” introduzida pela letra “D”, do aludido dispositivo é flagrante inconstitucional na medida em que confronta com os Princípios e as Garantias…

9 TEMA: FURTO ( ART. 155, CP ) 1- CONCEITO: O conceito está explícito no art. 155, "caput", CP: "Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem." 2- OBJETIVIDADE JURÍDICA: Há discussão na doutrina sobre se o furto tutela a posse ou a propriedade. No entanto, a conclusão é de que tutela igualmente a posse como a propriedade. 3- SUJEITO ATIVO: Crime comum. Qualquer pessoa pode praticar. 4- SUJEITO PASSIVO: Tanto…

reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Artigo 240 com…

Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do depósito: 10 dias (art. 899). Depósito de prestações periódicas: 5 dias (art. 892). Ação de Demarcação de Terras Particulares Alegação das partes sobre o laudo, a planta e o memorial: 10 dias (art. 957,…

efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo. Assim, preenchendo os requisitos elencados no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, além das Leis 1060/50 e 7115/83. ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA: Foi o Reclamante admitido pela Reclamada em 01.01.2009, na função de chefe de cozinha, auferindo, como maior remuneração mensal, a importância de…

devido às partes litigantes. A discriminação dos órgãos auxiliares da Justiça (foro judicial), seu regime funcional, suas funções etc. estão na própria lei processual, nas de organização judiciária, nos provimentos, nos regimes dos tribunais (autogoverno da Magistratura – Const., art 96, inc.I, b e f). Nenhum dos diplomas que contêm normas sobre os serviços auxiliares apresenta, todavia, uma sistematização completa e científica da matéria, nem uma classificação sistemática dos…

preceitos que originalmente teriam em vista a responsabilidade fundada na culpa, constrói uma teoria em face da qual o dever de ressarcimento independe de culpa. O art. 1382 do Código Napoleão trata da responsabilidade por ato próprio, com a seguinte redação: Art. 1382. Tout fait quelconque de l’homme, qui cause à autrui um dommage, oblige celui par la faute duquel il est arrivé, à le réparer. (Qualquer fato oriundo daquele que provoca um dano a outrem obriga aquele que foi a…

30/09/2008 I – Lançamento por ocasião do pagamento do prêmio dos seguros: Seguros a Vencer (Ativo Circulante) a Bancos (Ativo Circulante) 1.524 II – Apropriação das despesas de seguros: Apropriação Mensal = 1.524/12 meses = 127 Período = de outubro a dezembro/2007 = 3 meses Apropriação até 31/12/2007 = 3 x 127 = 381 Lançamento consolidado: Despesas de Seguros (Despesa) a Seguros a Vencer (Ativo Circulante) 381 Saldo de Seguros a Vencer = 1.524 – 381 = 1.143 GABARITO: E Prof. José Jayme…

mouse no arquivo desejado e escolha "Salvar destino como...". Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº…