Redação Sobre A Lei 12 305

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | | …

da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação • Exemplo de interpretação: •…

em dinheiro por tais horas, conforme faz prova os recibos de pagamento de salário juntados. Conforme se depreende também dos cartões de ponto, o Reclamante sempre usufruiu de uma folga semanal e nos dias em que houve a necessidade de trabalho em sobre jornada recebeu corretamente pelas horas, conforme se depreende de seus recibos de pagamento onde consta o pagamento dos adicionais de horas extras com 50% e 100%. Cumpre ressaltar ainda, que era o próprio Reclamante que fazia a…

Relação entre a produção no período e a possança conhecida da mina: 400 toneladas x 100 / 5.000 = 8% R$ 840.000,00 x 8% = R$ 67.200,00 ao ano 67.200,00 / 12 = 5.600,00 mensal Depreciação - Equipamento Os critérios de depreciação, de acordo com a Legislação Tributária, estão consolidados no Regulamento do Imposto de Renda nos artigos 305 a 323. Porém, as taxas anuais de depreciação admitidas pelo fisco para uso normal dos bens em um turno de oito horas diárias estão…

ESPECIAL CRIMINAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013: A primeira lei que trabalhou organização criminosa no Brasil foi a lei nº 9.035/95 que definiu os instrumentos extraordinários de investigação das organizações criminosa, estendeu associação criminosa para o tráfico, quadrilha ou bando. Embora tenha falado sobre Ação Controlada, Infiltração Policial, Colaboração Premiada, ela apenas indiciou estes elementos, mas não esmiuçou. Ainda, a referida lei não definiu o que é…

plenamente ciente das implicações de sua conduta. Mantida a sentença, no ponto. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado. RELATÓRIO A autora, inconformada com a sentença de parcial procedência de fls. 249-275, recorre. Consoante razões de fls. 280-282 pretende a reforma do julgado quanto à…

MARCELO FULANO DE TAL, inconformada com a r. sentença de fls., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Em atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei nº 8.177/91 e no item II, da Instrução Normativa n.º 3/93, do TST, a Recorrente recolhe e comprova o depósito previsto no artigo 899, § 1.º, da CLT (R$ 7.058,11), com base no Ato SEJUD/GP TST n° 506/2013, assim como do pagamento das…

Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Cláusula 6ª – ACT- 2013/2014 Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000 Participação nos Lucros e/ou Resultados - PLR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ –…

às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, letra “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

ostentar a condição de ente público “estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”, art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Valor da causa fixado –ata de fls. 39. Houve manifestação tempestiva pela Parte Autora sobre documentos juntados pelo Reclamado –ata de fls. 111/113. O feito foi instruído somente com documentos –atas de fls. 39 e 114. Encerrada a instrução. Razões finais…