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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Formosa- GO.








PROCESSO N.º 0010843-20.2012.5.04.0248

EXPRESSO REVISTAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito, que lhe move LUIZ ANTONIO COSTA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, requerendo sejam as razões em anexoencaminhadas a douta instância “ad quem”.


Nestes Termos

Pede Deferimento

Formosa, 23 de outubro de 2012.



FLAVIO FERNANDES

OAB/RS 43.842




















Egrégia turma:





Razões do recorrente EXPRESSO REVISTAS LTDA



DAS RAZÕES DO APELO:
O recorrido ajuizou reclamação trabalhista declarando que manteve vínculo de emprego com arecorrente no período compreendido entre 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros.
Em seu pedido, o recorrido, absurdamente, alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia.
Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas dorecorrido ao trabalho, onde se verifica a ocorrência de mais dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa, o juízo a quo, equivocadamente, condenou a recorrente a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa.
Ora, nos autos restou demonstrado que o obreiro era umtrabalhador desidioso, em função das constantes ausências ao trabalho de forma consecutiva e injustificada.
Neste diapasão, estabelece o art. 482, "e", da CLT, que a desídia no desempenho das funções, é considerada falta grave, ensejando a dispensa do empregado por justa causa, como é a hipótese dos autos.
Logo, os cartões de ponto e os recibos de salários são provas válidas, as quais nãopoderiam ser desprezadas pelo Magistrado monocrático, impondo-se, por conseguinte, a reforma total do julgado, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na peça vestibular, em especial, o pagamento de qualquer verba rescisória remanescente.
PROCESSO: 0000297-30.2012.5.04.0202 RO
EMENTA
JUSTA CAUSA. VALIDADE. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Imperiosa a manutenção da validade da justa causaaplicada, porquanto a conduta desidiosa restou comprovada pelas inúmeras faltas injustificadas ao serviço. Ocasião em que, inobstante não tenha sido aplicada a penalidade de suspensão, verificou-se a ocorrência de cinco advertências, estando a obreira plenamente ciente das implicações de sua conduta. Mantida a sentença, no ponto.
ACÓRDÃO
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAAUTORA para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado.

RELATÓRIO
A autora, inconformada com a sentença de parcial procedência de fls. 249-275, recorre. Consoante razões de fls. 280-282 pretende a reforma do julgado quanto à justa causa e honorários advocatícios.
Sem contrarrazões, sobemos autos a esta Corte para julgamento.
Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público.

VOTO RELATOR
DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA
1. JUSTA CAUSA.
A autora não se conforma com a sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada. Afirma que, ao longo de 2 anos e 4 meses de trabalho, apresentou somente 5 faltas aoserviço, conduta insuficiente a justificar a penalidade. Aduz, ainda, que nem sequer teve aplicada a pena de suspensão antes da dispensa, circunstância que indica a desproporcionalidade da medida adotada. Pede seja a justa causa convertida em dispensa imotivada, com a condenação das rés no pagamento de aviso-prévio, férias, décimo terceiro salário, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e das...
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