Redação Sobre A Lei 12 305

DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ATO DO COMANDANTE-GERAL PORTARIA Nº DEC-049/12/12 CCE/13 – PROCESSO SELETIVO INTERNO AO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR – 2013 (CHQAOPM/2013) O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Aprovo o Edital nº DEC-006/12/12 e seus anexos com as instruções para o processo seletivo interno ao Curso Superior de…

observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados,…

7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros…

obra vai tirar algumas dúvidas sobre a competência, estrutura e cargos, bem como, a integração da instituição ao Sistema Nacional de Segurança Pública, ampliando assim o leque de serviços ao cidadão como sites, Ouvidoria, denuncias entre outras, carreadas posteriormente. Portanto, com o advento da constituição de 1988, houve a integração da PRF ao Sistema Nacional de Segurança Pública, tendo como atribuições e funções as normas expressas no art.144 da (CF) e Leis que serão…

Sociedade de Ensino Regional Ltda Colégio Soer SOER – SOCIEDADE DE ENSINO REGIONAL LTDA Rua Ipiranga, 681 – Nova York - Araçatuba – SP CEP16018-305 Fone/Fax (18) 3625-6960/3117-7481/3117-7482 www.colegiosoer.com.br/contato@colegiosoer.com.br Autorização Portaria DRE 27/03/2007 Publicado DO 28/03/2007 Credenciado e autorizado em Educação a Distância pelo CEE/SP pelo Parecer 250/10 Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Contabilidade TRABALHO

CETRO CONCURSOS PÚBLICOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO, doravante denominada Cetro Concursos, Concurso Público para provimento de vagas do seu Quadro de Pessoal de acordo com o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei Federal nº 8.691 de 28 de julho de 1993 e regido pelas Instruções deste Edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções do presente Edital e seus anexos. I N S T R U Ç Õ E S I – DAS DISPOSIÇÕES…

DIREITO PENAL Matéria: Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359 Informações importantes para o concurso considerando a matéria disposta no edital DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Por isso, a violação da Fé Pública constitui crime de falso. São requisitos para o…

do sentimento de impunidade. Com o objetivo de modificar tal situação foi sancionada a antiga Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passou a vigorar em 22 de janeiro de 1998 e que atualmente esta em vigor a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 que entra em vigor em 01 de novembro de 2014. Suas alterações nos aspectos e dispositivos criminais alteraram os artigos, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da lei anterior. Com a alteração o intuito, passa a ser a regulamentação do sistema…

empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio ex officio e o critério determinante da competência territorial. 6. Ampliação das causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei…

INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…