Codigo penal comentado

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ATO DO COMANDANTE-GERAL

PORTARIA Nº DEC-049/12/12

CCE/13 – PROCESSO SELETIVO INTERNO AO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR – 2013 (CHQAOPM/2013) O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuiçõeslegais, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Aprovo o Edital nº DEC-006/12/12 e seus anexos com as instruções para o processo seletivo interno ao Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CHQAOPM/2013), conforme proposta do Diretor de Ensino e Cultura. Artigo 2º - Publique-se em Boletim Geral PM para conhecimento e devida execução.

São Paulo, 28 de agosto de 2012.

ROBERVALFERREIRA FRANÇA Coronel PM Comandante-Geral Oficial responsável pela lavratura do ato Oficial responsável pela conferência do ato.

LUIZ EDUARDO PESCE DE ARRUDA Coronel PM Diretor

HUDSON TABAJARA CAMILLI Coronel PM Subcomandante

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA

ATO DO COMANDANTE-GERALEDITAL Nº DEC-006/12/12

CCE/13 – CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR-2013 (CHQAOPM/2013) - PROCESSO SELETIVO INTERNO – INSTRUÇÕES

1. A Diretoria de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do presente Edital, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo interno, destinado ao preenchimento de 30 (trinta) vagas, mais as quevierem a existir até 10 (dez) dias antes do início do curso, limitado a 50% (cinquenta por cento) das inicialmente indicadas, para o Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar a ser realizado no ano de 2013 (CHQAOPM/2013). 2. O processo seletivo será realizado nos termos da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar deOficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo; da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo; do Decreto nº 54.911 de 14 de outubro de 2009; da Diretriz Geral de Ensino (D-5-PM), publicada no anexo “A” do Boletim Geral PM nº 074/10 e alterações posteriores; das Instruções para afastamento na Polícia Militar doEstado de São Paulo (I36-PM) e, em especial, pelas instruções constantes do presente Edital. 3. O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CHQAOPM) funcionará na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) segundo os ditames do Decreto de Ensino PM, da Diretriz Geral de Ensino (D-5-PM) e do Regimento Interno da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (RI-30-PM).CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. As inscrições, organização, elaboração, aplicação e correção das provas serão de responsabilidade da Fundação VUNESP, obedecidas às normas deste Edital. 2. A análise dos documentos exigidos e a matrícula no curso serão de responsabilidade da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO

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1. Nostermos dos artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 são requisitos para ingresso no Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CHQAOPM): 1.1. ser Praça policial militar portadora de diploma de Curso Superior (graduação e/ou sequencial de formação específica por área de estudo) e possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Instituição; 1.2.ser Subtenente ou 1º Sargento PM portador de diploma do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e ter concluído o Ensino Médio ou equivalente; 1.3. ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade, completados até a data da inscrição; 1.4. estar apto em inspeção de saúde, realizada nos termos dos Bol G PM 135/1999, 054/2000, 075/2000 e 166/2006; 1.5. estar apto para o SMP e para o TAF, não sendo...
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