Redação Sobre A Lei 12 305

PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar…

..............................11 2.1 CONCEITO...........................................................................................................12 2.2 CLASSIFICAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO......................................................12 2.3 PLANO DE CONTAS DO ATIVO IMOBILIZADO.................................................12 2.4 ASPECTOS FISCAIS DO IMOBILIZADO............................................................15 3 PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO ATIVO IMOBILIZADO....

elaboração do Projeto de Pesquisa. 1.1.Seleção do tema e formulação do problema. 1.2.Pesquisa exploratória (É isso mesmo? É viável? É relevante social, acadêmica e pessoalmente? Existe bibliografia disponível? Professor/a orientador/a?) 1.3.Definições sobre a pesquisa/delimitação do tema: caracterização minuciosa do grupo a ser pesquisado / instituição / espaço geográfico , etc. 1.4.Levantamento da(s) hipótese(s) que levem à solução/explicação do problema. 1.5.Revisão…

AJUSTE A VALOR PRESENTE DE ACORDO COM A LEI 11.638/07: UMA ANÁLISE SETORIAL DO SEGMENTO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS. RESUMO O objetivo desse trabalho foi analisar a contabilização do Ajuste a Valor Presente (AVP) em empresas do setor de Exploração de Rodovias listadas na Bm&fBovespa. O intuito foi de constatar se essas empresas estão seguindo as deliberações da Lei n° 11.638/2007 e o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis de nº 12 e verificar também se há…

Do Preenchimento das Vagas......................................................................................20 11. Da Matrícula..................................................................................................................21 12. Das Disposições Gerais................................................................................................25 13. Anexo Único do Edital 084/2012 - Quadro de Vagas para o Processo Seletivo Vestibular…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá…

(convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1ª, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66. 2 – Identificar se trata-se de ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento. 3 – Na hipótese de haver a ementa e o acórdão o arquivo de permanecer como está. 4 – Cuidando-se de comentário sobre uma decisão, copiar a ementa e o acórdão contidos no sítio do respectivo tribunal, preservando, acrescentando ou corrigindo as informações básicas obrigatórias (ítem…

Gerais (UEMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), observados os termos das Leis Estaduais nº nº 869/1952 e suas alterações, 11.867/1995, 15.461/2005, 15.463/2005, 15.465/2005, 15.467/2005, 15.468/2005, 15.469/2005, 15.470/2005; dos Decretos Estaduais nº 42.899/2002, 43.885/2004 e suas alterações; legislação…