Redação Sobre A Lei 12 305

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11).....................

qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecedência” A constituição de 1988 versou pela primeira vez sobre aviso prévio no inciso XXI do art. 7º, com a seguinte redação: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de trinta dias nos termos da lei”. Faz referência o art. 599 do Código Civil a prévio aviso para rescisão do contrato de prestação de serviços. 2. CONCEITO A palavra aviso é derivada de…

sobreloja, CEP: 03445-050, São Paulo – SP, seja determinada as notificações das Reclamadas na forma prevista no artigo 841 da CLT, para, querendo, apresentem defesa, nos termos e formas previstas em lei. I – DOS FATOS O Reclamante manteve vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de a 11/12/2013 a ???, exercendo a função de VIGILANTE PATRIMONIAL e percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.085,00 (mil, e oitenta e cinco reais), quando foi injustamente dispensado,…

características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO-PI. FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, servente, portador da carteira de identidade Registro Geral Nº 1.287.099 SSP-PI, inscrito com CPF sobre o n° 503770863-04, residente e domiciliado na rua Anfilófio Melo 255,bairro São Cristovão, Floriano-PI, por seus procuradores e advogados abaixo assinado (procuração nos autos), com escritório profissional, situado avenida Raul…

Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa. Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o artigo anterior,…

no CPF sob o nº 00000 e RG 000000, residente e domiciliado na Rua ...., 305, Bairro .........., na cidade de Brusque - SC, CEP 00000, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: O Requerente é credor da Requerida pela importância originária de R$ 16.605,29 (dezesseis mil seiscentos e cinco reais e vinte e nove centavos), débito este representado pelos 04 (quatro) cheques anexos e devolvidos pelos motivos 11 e 12, ou seja, insuficiência de fundos 1ª e 2ª apresentação. Os…

físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”  Redação do caput do Art. 58 dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa…

da impossibilidade de reforma do ato guerreado, por conveniência e oportunidade da administração publica, ato punitivo que estaria supostamente motivado ou impossibilidade de adentrar ao mérito do ato administrativo combatido, poderíamos abordar sobre outros temas, mas fugiria ao que proponho, e será conhecido nas linhas que se prosseguirão, desta feita, creio que não estou a esgotar o tema sugerido, mas demonstrar que é inspirador o seguinte brocardo: “Dormientibus non succurrit…

deliberações de assembléia geral. 12) Fraude à execução (Privada) Art. 179. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 13) Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Privada ou Pública Incondicionada) Art. 185. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 14) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Pública Incondicionada) Art. 201. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 15) Frustração de direito assegurado por lei…