Fulana de tal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF.












FULANA DE TAL, brasileira, solteira, chefe de cozinha, portadora do CPF nº 012.345.678-90, RG nº 1.123.567-DF, residente e domiciliada na Rua X, Casa Y, Taguatinga-DF, vem, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLTpropor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito sumaríssimo)


em desfavor de RESTAURANTE BOA COMIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 11.222.333/0001-44, sediada na QNA XX, Lote Y, Taguatinga/ DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:


DOS FATOS E DO DIREITO

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


EminenteJulgador, a presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia do Sindicato da Categoria Profissional a que pertence o Reclamante, porque o STF, em medida cautelar, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 2139-7 e 2160-5, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-D da CLT.


Dessa forma, a submissão tornou-se facultativa, sendo certo que oReclamante preenche os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA:

O demandante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser hipossuficiente e não dispor de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.Assim, preenchendo os requisitos elencados no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, além das Leis 1060/50 e 7115/83.


ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA:


Foi o Reclamante admitido pela Reclamada em 01.01.2009, na função de chefe de cozinha, auferindo, como maior remuneração mensal, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).A rescisão contratual foi efetuada em 05.10.2011 sendo o reclamante dispensado sem justa causa, conforme TRCT em anexo.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO e PROJEÇÃO NO PACTO LABORAL:

A reclamada deverá ser condenada a indenizar o trabalhador em relação a essa parcela, com fundamento no artigo 7º, inciso XXI, da CRFB/1988 e 487, §1º, da CLT. Faz jus, assim, aorecebimento dessa parcela indenizatória, o que perfaz o valor de uma remuneração do reclamante, qual seja R$ 800,00 (oitocentos reais).

Houve a rescisão do pacto laboral em 05.10.2011, quando devesse observar a projeção do pacto laboral. Sendo assim a data da rescisão com os efeitos da projeção do aviso prévio se dará em 05.11.2011.


DO SALDO DE SALÁRIO:A reclamada também não pagou o saldo de salário do Reclamante referente ao mês de outubro de 2011, equivalente a 5 (cinco) dias trabalhados. Deve, então, ser condenada a pagar ao trabalhador o montante devido, qual seja R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos).




DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL:

O reclamante não recebeu o décimo terceiroproporcional referente à data de 01.01.2011 à 05.11.2011, com os efeitos da projeção do aviso prévio. Visto que possui direito a parcela proporcional do décimo terceiro, sendo, pois 10/12 avos da sua remuneração.

A parcela correspondente ao décimo terceiro perfaz o valor de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), qual faz jus o reclamante, comespeque no artigo 7º, inciso VIII, da CRFB/1988 e Lei 4.090/1962.


DAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 CONSTITUCIONAL:

O reclamante não gozou férias, referente ao período aquisitivo de 01.01.2009 à 31.12.2009, sendo assim, deve-se indenizar as férias de modo que lhe seja paga em dobro em função de não ter sido ofertada no período concessivo correspondente, com fulcro nos artigo 137,...
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