Aviso previo

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- AVISO PRÉVIO Trabalho II . Prof. Paiani
Objetivos específicos:
1) Reconhecer a finalidade do aviso prévio, identificar as peculiaridades e características do aviso prévio, incluído conceito e natureza jurídica.
1.1.Conceito
1.2. Natureza Jurídica e finalidade
1.3. Cabimento, duração e efeitos
(Abordar:conceito;natureza jurídica; requisitos; vigência contratual prazo indeterminado;inexistência de justo motivo; intenção de rescindir o contrato; observância do prazo; forma explícita; prazo e efeito; indenização substitutiva; integração ao tempo de serviço; remuneração)
1. Origens
- Nas corporações de ofício o companheiro não poderia abandonar o emprego sem avisar o mestre, o mesmo não ocorria em relação ao mestre
- No Código Comercial de 1850 o aviso era de um mês
- O CódigoCivil de 1916, art. 1221, tratava no tocante à locação de serviços
- A CLT tratou nos arts. 487 a 491
- A CF/88 versou pela primeira vez no art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.
2. Conceito
- Aviso prévio é acomunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto, sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substituta.
3. Natureza jurídica
- Tríplice natureza:
a) comunicar à outra parte que não interessa mais o pacto
b) período mínimo para que o empregador possa achar um substituto para a função ou para que oempregado possa encontrar novo emprego
c) o pagamento pelo restante do tempo pelo trabalho do empregado ou a indenização pelo não cumprimento do aviso por uma das partes
- Há, assim, a combinação dos elementos COMUNICAÇÃO, PRAZO E PAGAMENTO
- É um direito potestativo das partes
- É uma limitação ao poder de despedir
4. Irrenunciabilidade
- É um direito irrenunciável do empregado (Sum 276 TST);Refere-se ao aviso concedido pelo empregador
- Entende a doutrina que no aviso dado pelo empregado, o período pertence ao empregador e este poderá renunciá-lo, o que não ocorre quando o aviso é dado pelo empregador
5. Cabimento
- Nos contratos por prazo indeterminado (art. 487 CLT), é incabível nos por prazo determinado
- É incabível aviso no contrato temporário da Lei 6019, pois o pacto terminaem 3 meses
- Se houver dispensa por justa causa não cabe aviso, se ocorrer o aviso presume-se que a dispensa foi imotivada
- Extinção da empresa cabe aviso (Sum 44 TST)
- Despedida indireta cabe aviso, art. 478, § 4º
- Por culpa recíproca (art. 484 CLT)não cabe aviso (Sum. 14 TST)(recebe 50%)
- Se por acordo entre as partes não cabe aviso
- Se o contrato por prazo determinado contivercláusula de direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481CLT), aplica-se a regra do indeterminado, o que gera direito ao aviso (Sum. 163 TST)

6. Forma
- A lei não estabelece, portanto pode ser verbal, mas recomenda-se que seja escrito para maior segurança
7. Prazo
- Dois prazos pela CLT, art. 478, 8 dias se o pagamento for efetuado por semana ou inferir e de 30 dias se o pagamento for porquinzena ou mês, ou que tiver mais de 12 meses de serviço na empresa
- A CF refere-se a um prazo mínimo de 30 dias, norma auto-aplicável
- Dois entendimentos sobre o prazo de 8 dias:
a) A CF refere-se a um mínimo de 30 dias de aviso, portanto o dispositivo da CLT não foi recepcionado pela lei maior (Amauri Mascaro e Süssekind)
b) A CF trata de um direito do trabalhador, mas se o aviso for dadopelo empregado ao empregador, o prazo e o direito é do empregador e o prazo poderá ser de 8 dias, mas se for do empregador para o empregado será sempre de 30 dias
- Nada impede que as partes ou norma coletiva fixem prazos superiores a 30 dias
- A contagem do prazo do aviso não é pacífica, ou seja a partir de que dia começa-se contar o prazo? A CLT não trata do assunto. O CPC não pode ser...
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