Vocabulario de direito

equivalente a amanuense. Estado Derivado do latim status, (estado, posição, ordem, condição) é vocábulo que possui sentidos próprios no direito publico e no direito privado. É a expressão jurídica mais perfeita da sociedade, mostrando-se também a organização politica de uma nação, ou de um povo. Fiscalização Derivado de fiscalizar serve para designar o cargo, ou a função fiscal, ou seja, a inspeção a que, em caráter permanente, se submetem certos negócios ou operações, realizadas ou promovidas por determinados estabelecimentos civis ou comerciais. Fisco O termo fisco refere-se, em geral, ao estado enquanto gestor do tesouro público, no que diz respeito a questões relacionadas com actividades financeiras, tributárias, económicas e patrimoniais. Habeas corpus É locução composta do verbo latino habeas, de abe-o (ter, tomar, andar com) e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo. Tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de andar com o corpo. Habeas data Sem similar no direito comparado constituindo-se criação da doutrina brasileira, nomeia-se habeas data o remédio jurídico-processual de natureza constitucional (cf/88, art 5), destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico (habeas data cognitivo) e para retificação de dados, quando não se prefira…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - LEME FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS RECURSUS HUMANOS Cícera F. Santos Juarez Antônio Torquato Priscila O. Dantas DIREITO EMPRESÁRIAL: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LEME/SP 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - LEME FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS RECURSUS HUMANOS Cícera F. Santos – RA 1158374513 Juarez Antônio Torquato - 4941903284 Priscila O. Dantas - 1106286547 DIREITO EMPRESÁRIAL: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS…

devendo estar alinhado a empresa Boticário de forma a atender as exigências de desenvolvimento, qualidade e competitividade no ramo cosméticos. SUMARIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...............................................................05 2.1 – ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS E…

da pretensão acusatória ou da resistência defensiva, conforme a titularidade de quem o exerça. Assim, o recurso interposto pelo Ministério Público não instaura uma nova situação jurídica processual, um novo processo, senão que constitui uma continuidade do exercício da pretensão acusatória. Quanto à defesa, o recurso é um importante instrumento de resistência, na busca de uma sentença favorável. Isso porque é o processo um instrumento de satisfação jurídica de pretensões e resistências,…

dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma. A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o “quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal. As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor…

título executivo: do título ou mesmo de elementos externos certamente constará a indicação de sua ocorrência. Por isso que a exigibilidade é elemento estranho ao conteúdo formal do título, pois apenas afirma que chegou o momento da satisfação da vontade concreta da lei, sem impedimento legal, não tendo qualquer relação com a adequação da via executiva, mas com a necessidade concreta da jurisdição. Assim é que a exigibilidade aproxima-se do aspecto da necessidade, elemento também…

não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º…

manifestação da vontade. Ex.: Contrato e testamentos 2.0 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO : A) Elementos essenciais: Subjetivo, objetivo e formal B) Elementos naturais C) Elementos Acidentais : Condição, termo e encargo 3.0 – Validade do Negócio Jurídico : 3.1 – Nulidade Absoluta 3.2 – Nulidade Relativa 3.3 – Inexistência 4.0 – Defeitos do Negócio Jurídico 4.1 – Erro ou ignorância 4.2 – Dolo 4.3 - Coação 4.4 – Estado de Perigo 4.5 – Fraude contra credores 4.6 – Simulação …

determinação contrária do direito particular ou próprio, quando se tratar unicamente de pedir conselho. Mas, para que os atos sejam válidos, requer-se que se obtenha o consentimento da maioria absoluta dos que estão presentes, ou se peça o conselho de todos. § 2. Se restar um só dos membros da pessoa jurídica colegial, e a universalidade de pessoas segundo os estatutos não tiver deixado de existir, compete a esse membro o exercício de todos os direitos da universalidade. Cân.…

conferido. A representação está presente em quase todos os casos de mandato, mas poderá haver mandato sem representação quando o representante agir em seu nome. Difere da preposição que advém de um vínculo empregaticio ou de locação de serviços em prol do proponente (motoristas, porteiro etc.) Os representantes podem ser os : 1) legais (aqueles determinados por lei par desempenhar uma tarefa: pais, tutores) ; 2) Judiciais (quando nomeados em processo pelo juiz -inventariante) 3)…