Paulo lucon

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Títulos executivos e multa de 10% (dez por cento)

Paulo Henrique dos Santos Lucon


Advogado. Mestre e Doutor em direito processual na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Professor Doutor de direito processual civil na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milão. Diretor do INSTITUTOBRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Membro do INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL - IIDP e da INTERNATIONAL ASSOCIATION OF PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br

Sumário:
1. Execução forçada
2. Certeza, liquidez e exigibilidade
3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06
4. Título executivo judicial e extrajudicial5. Processo sincrético e suas exceções
6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado
7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias
8. Necessidade do requerimento do exeqüente
9. Multa e execução provisória
10. Multa e execuções especiais (alimentos, contra a Fazenda Pública,fiscal e trabalhista)
11. Termo a quo da multa e procedimento
12. Títulos executivos extrajudiciais e multa
13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I)
14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II)
15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC,art. 475-N, inc. III)
16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV)
17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V)
18. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 475-N, inc. VI)
19. Formal e certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singularou universal (CPC, art. 475-N, inc. VII)
20. Competência
21. Encerramento

Palavras-chave: título executivo, execução, multa, 10%, dez por cento, liqüidação, conciliação, transação, arbitragem, sentença arbitral, formal de partilha, sentença estrangeira, impugnação, embargos.


1. Execução forçada
Execução forçada é expressão que tem duplo significado: o primeiro diz respeito à realizaçãode uma atividade e de um objetivo consistente na realização forçada, coativa, da obrigação e por conseqüência, da prestação devida pelo devedor que não a cumpriu espontaneamente (ou de outra equivalente); o segundo representa o complexo de atos processuais preordenados à obtenção daquele fim (aqui, a execução relaciona-se com a fase ou o processo executivo propriamente dito).


2. Certeza,liqüidez e exigibilidade

Toda e qualquer execução forçada tem como pressuposto básico a existência de título executivo, cujo conteúdo, para sua consecução, deve atestar certeza e liqüidez do crédito. CARNELUTTI afirma que o direito resultante do título deve ser certo, líquido e exigível. Um passo importante foi dado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que desvincula da figura do títuloos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade; o liame passa a ser, corretamente, a obrigação, que nada mais é que “um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra”. É o que dispõe o novo art. 586: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líqüida e exigível”.
A exigibilidaderelaciona-se especificamente com a obrigação e pode ou não estar indicada no título executivo: do título ou mesmo de elementos externos certamente constará a indicação de sua ocorrência. Por isso que a exigibilidade é elemento estranho ao conteúdo formal do título, pois apenas afirma que chegou o momento da satisfação da vontade concreta da lei, sem impedimento legal, não tendo qualquer relação com a...
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