Raul Cervini

penal, que não respondem a pergunta porque se deve punir mas sim, outra pergunta: ‘sob que condições é legitima a aplicação de uma pena[1]. Dando maior amplitude ao pensamento de Bacigalupo citamos o Ministro da Suprema Corte Argentina, Dr. Eugênio Raul Zaffaroni: “(...) posto que a pena é o que caracteriza o Direito Penal, cada teoria da pena é uma teoria do Direito Penal que tem suas próprias raízes filosóficas e políticas”[2]. Ao tratar do assunto em comento, torna-se indispensável…

sanar as carências daquela norma; entretanto somente no ano de 2006 é que a lei 6368/1976, foi revogada pela edição da atual Lei de Drogas Nº 11.343/2006 que traz em seu bojo novo tratamento ao porte de drogas. 4 DESPENALIZAÇÃO Segundo (CERVINI, 2002, p. 87-95), despenalização seria: Todas as possíveis formas de atenuação e alternativas penais: prisão de fim de semana, prestação de serviços de utilidades públicas, multa reparatória, [...] e todas as medidas reeducativas dos…

perante autoridades, policial e judicial da esfera Federal” (MENDRONI, 2002. p. 61). 3.2.3 Lei nº 8.072/90 – Lei dos crimes hediondos e equiparados A Lei dos Crimes Hediondos, “foi a primeira a disciplinar no Brasil a delação premiada” (GOMES; CERVINI, 1997, p. 166). A Lei nº 8.072/90 foi criada para combater o crime hediondo, no que versa o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências e está inserido no artigo 8º, § único, da Lei supramencionada.…

após varias mudanças, foi criada a Lei 9.034/95, que acabou se distanciando do projeto original, não trazendo em seu texto nenhuma definição 3 GOMES, Luís Flávio e Raúl Cervini.. Crime Organizado: Enfoque Criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e politico criminal, São Paulo, RT, 1997 Op.cit., p. 25-27 4 GOMES, Luiz Flavio. CERVINI, Raul. Crime Organizado: Enfoque Criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e politico criminal, São Paulo, RT, 1997 p-75 5 Ibidem p-89 6 Ibidem, p-73-74 7 O…

reclusão; d) que a interceptação é necessária em virtude da 7 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 4v. p. 506. 8 GOMES, Luiz Flávio. Interceptação Telefônica :Lei 9.296/96, de 24.07.96 Luiz Flávio Gomes, Raul Cervini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 205. 9 ibid. p. 215. 14 inexistência de outros meios disponíveis para obtenção da prova; e) a descrição com clareza da situação objeto da investigação (delimitação fática…

alheia sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores, difere-se da escuta telefônica, esta por sua vez é idêntica a captação diferindo pelo conhecimento de um dos interlocutores. Nesse contexto, é importante destacar a lição de Luiz Flávio Cervini: Do ponto de vista jurídico (mais precisamente na Lei nº. 9.296/96) a palavra interceptação não corresponde exatamente ao sentido idiomático. Interceptar uma comunicação telefônica não quer dizer interrompê-la, impedi-la, detê-la ou cortá-la.

considera essa submissão como uma verdadeira "lavagem cerebral", que vai de encontro ao direito de ser diferente, à liberdade de se desenvolver mantendo a própria personalidade e, por conseguinte, ao postulado da dignidade da pessoa humana. Raúl Cervini relata que há críticas fortes, inclusive por parte dos defensores dos direitos humanos, sobre o aspecto da afronta ao direito fundamental da pessoa de ser diferente através da imposição obrigatória de tratamento. Entretanto, esse…

versão em CD – Rom. n. 388, abr., p. 706 – 710, 2007. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Campinas: Conan, 1995. CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2ª ed. Trad. Luiz Flávio Gomes. São Paulo: RT, 2002. DICKENS, Charles. Um conto de duas cidades. Trad. Sandra Luzia Couto. São Paulo: Nova Cultural, 1996. DOTTI, René Ariel. Bases e…

quadrilhas e bandos e o crime organizado, propriamente dito. Neste sentido, consta na lição de Gomes e Cervini (1997, p.89) que: Foi elaborada uma lei de combate ao crime organizado sem identifica-lo inteiramente, isto é, continuamos legislativamente sem saber o que é que devemos entender por crime organizado, dentro da extensa realidade fenomenológica criminal. Ainda segundo Gomes e Cervini (1997, p.89), [...] o legislador ao não definir o que sejam "organizações criminosas"…

ao conteúdo da criminalidade organizada. No dizer de Luiz Flávio Gomes, "continuamos legislativamente sem saber o que é que devemos entender por crime organizado ( strictu senso ), dentro da extensa realidade fenomenológica criminal". (GOMES; CERVINI, 1997, p. 89) Diante do déficit conceitual cultivado pelo legislador, não restou outra alternativa a não ser o estudo cada vez mais apurado na busca de se revelar o perfil do crime organizado, haja vista a impossibilidade de reprimir…