Princípio da insignificância

criminal que sempre, direta ou indiretamente, põe em risco pelo instituto da pena criminal49.48 O princípio da insignificância funciona como um momento de intervenção da pena criminal aos momentos máximos de gravidade no instrumento representativo do direito de liberdade, conferindo um determinado padrão de atuação ética ao Direito Penal e valorizando o princípio da dignidade da pessoa humana em sua expressão libertária. A sociedade brasileira que queremos construir deve ser livre, estabelecendo políticas que tragam a inserção de modelos alternativos e substitutivos para as penas que contrariam a liberdade. Há a valorização da liberdade individual, limitando as possibilidades e o tempo de cárcere. Para Cervini este princípio leva a descaracterização do modelo penitenciário fechado: E à eliminação gradual dos processos de prisionização por um constante avanço de propostas e perspectivas deslegitimadoras e abolicionistas das penas de prisão. Desta forma, não se visa permissões sem limites, irresponsabilidade, mas tão somente a aplicação de um modelo mais justo, igualitário e eficiente, que deve ser cumprido de forma integral, responsável e fiel, garantindo as hipóteses de intervenção do estado na liberdade do homem e nos bens jurídicos.49 A lei é um critério para aplicação da justiça, mas não é o único, ela pode e deve ser superada através da interpretação do Juiz, seus limites pode ser…

Organizações Criminosas Marco Antônio de Barros adota o conceito de ‘lavagem’ mencionando as organizações criminosas. Tal qual: Lavagem é o método pelo qual uma ou mais pessoas, ou organizações criminosas, processam ganhos financeiros ou patrimoniais obtidos com determinadas atividades ilícitas. Sendo assim, ‘lavagem’ de capitais consiste na operação financeira ou na transação comercial que visa ocultar ou dissimular a incorporação, transitória ou permanente, na economia ou no…

política criminal alternativos, que minimizem a legislação penal, em consonância com o princípio da intervenção mínima. Por sinal, o ano de 1973 significou um marco na história do movimento de descriminalização de condutas no mundo, eis que se reuniram na cidade de Bellagio, norte da Itália, especialistas das ciências penais, penitenciárias e criminológicas do mundo inteiro para discutir justamente os primórdios dos movimentos descriminalizantes (CERVINI, p. 7). …

superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segunda a capacidade econômica do agente, o valor de trinta avos até três vezes o valor do maior salário mínimo. (cf. art. 29). Tais valores serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas. A multa deverá ser executada no próprio Juizado Especial Criminal. 4 - Posicionamento doutrinário Luiz Flávio Gomes entende que se trata de infração sui generis, inserida no âmbito do Direito Judicial Sancionador. Não seria norma…

possibilidade de incidência de atuais características desta modalidade criminosa doravante denominada de crime organizado. Neste viés, é necessário salientar que algumas características das organizações criminosas merecem ser comentadas, visto que foram designadas comuns a todas, segundo apontamentos da doutrina pesquisada, sendo que outras per si são auto-explicativas. É de ser frisada, primeiramente, a questão da previsão de acumulação de riqueza indevida, ou seja, não é necessário que…

incriminaciones delictivas, es la Convencin de las Naciones Unidas de Viena, contra el Trfico Ilcito de Estuipefacientes y Substancias Sicotrpicas, aprobada en la Sexta Sesn Plenria de la Conferencia, el 19 de deciembre de 1988, y en vigor desde noviembre de 1990(CERVINI OLIVEIRA GOMES, 1998, p.132-133). No mesmo sentido A Conveno de Viena de 1988 editada contra o trfico de drogas impulsionou a criao dos primeiros diplomas legais sobre o delito de lavagem de dinheiro, impulso este…

Janeiro17. Por volta do ano de 1993, surgiu no Estado de São Paulo, oriundo do presídio de segurança máxima anexo à Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, o Primeiro Comando da Capital – PCC18. Foram responsáveis pela “Megarebelião” ocorrida em diversos presídios simultaneamente, bem como por diversos ataques à sociedade paulistana e principalmente ao Estado, bem como aos membros da polícia e demais órgãos de segurança pública, através do que foi chamado “ondas de ataque”, iniciadas…

formalizado na parceria. 2.2 OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PARCEIRO PRIVADO O estado será supervisor do modelo de PPP, que não abre mão da execução da pena, mas terceiriza alguns setores especializados de assistência aos apenados, com-prometendo-se em garantir à população carcerária uma condição digna de cumprimento da pena, objetivando a reinserção social. Segundo Cervini (2002, p.38) “a ‘reeducação’, ‘reinserção social’ ou ‘ressocia-lização’, atribuída à execução das penas e…

como o álcool e a nicotina são utilizadas e vendidas com total liberdade, apesar de ninguém ignorar que causam mal à saúde. Nos últimos anos, diversos países desenvolveram novas políticas de enfrentamento as drogas, tendo como alvo a despenalização e/ou a descriminalização do usuário com vista à redução de danos. A despenalização é “o ato de diminuir a pena de um ilícito sem descriminalizá-lo, quer dizer sem tirar do fato o caráter de ilícito penal”. (CERVINI, 1995) Ou seja, a…

distintas. De um lado, pode existir um critério pragmático de busca de eficiência e praticidade no sistema penal, sem que haja alterações no seu corpo teórico. Fruto de concepções de uma criminologia tradicional, auxiliar do Direito Penal, tal racionalização do sistema penal não atende aos anseios da criminologia crítica. É apenas mais um reflexo da ideologia positivista. De outro lado, ainda com Baratta (1999), há outro significado da busca pela política criminal a que correspondem os…