Raul Cervini

males que afligem os homens bons, exigindo-se a definição de novos delitos e o agravamento das penas cominadas aos já descritos, tendo como destinatários os homens maus (criminosos). Para tanto, os meios de comunicação tiveram grande influência (Raul Cervini, Incidencia de la "mass media" en la expansión del control penal en Latinoamérica, Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, 5: 36), dando enorme valor aos delitos de maior gravidade,…

ilícito penal”. (CERVINI, 1995) Ou seja, a proibição legal do uso e porte de entorpecentes continua dentro direito penal, mas o ilícito deixa de ser punido com a privação de liberdade. O problema que surge na despenalização do consumo, se for mantido sua criminalização, é que ela ainda outorga à autoridade policial um alto poder discricionário. Em países onde a corrupção policial é notória, a criminalização pode ser utilizada como arma de chantagem contra o usuário de drogas. Para…

concedido, sendo causa de extinção da punibilidade, constitui instrumento de despenalização, descabendo, destarte, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados e sua condenação em custas, conforme já pacificado na jurisprudência. 21 22 23 CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais: comentários à lei 9.613/98. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 343-344. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo:…

constituição – cidadania – violência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1997. CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. 2. ed. ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Interceptação telefônica: lei 9.296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.

abolicionistas merecem especial reflexão. Como bem diz Pavarini (1995, p. 146), vemos o abolicionismo com “reservas”, mas mesmo assim é possível fazer “bom uso” dele, sem ser abolicionista. Suas teses, no mínimo, possuem grande fundo “ético”. [1] Cervini – Os processos de descriminalização. Trad. Granja, Vaitsman, Pierangelli e Lornardi. São Paulo: RT, 1995. p. 29 e ss.) ou “deslegitimada”, como dizem alguns (Zaffaroni – En busca de las penas perdidas. 2. ed. Bogotá: Ed. Temis, 1990.)…

JURÍDICA INTERNACIONAL 1.1. Noções Entende-se por Cooperação Jurídico Internacional o conjunto de atos que regulamenta o relacionamento entre os Estados, diante da limitação territorial respaldada pela soberania. Nas palavras do doutrinador Raul Cervini: O conjunto de atividades processuais (cuja proteção nãos e esgota nas simples formas), regulares (normais), concretas e de diverso nível, cumpridas por órgãos jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a distintos…

Código Penal de 1994. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 11, jul./set. 1995, p. 145 e ss. CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. CERVINI, Raúl. Macrocriminalidad económica: apuntes para una aproximación metodológica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 11, jul./set. 1995, p. 50 e ss. COSTA JÚNIOR, Paulo José da; QUEIJO, Maria Elizabeth; MACHADO,…

previsível para a sociedade. Dessa forma, o Estado, conforme proposta apresentada por Jakobs, poderá proceder de duas formas contra os transgressores da norma: pode vê-los como pes6 7 JAKOBS, Günther. Op.cit. p. 42. Idem. p. 97. 8 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. 2007. p. 18 Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 11 | n. 21| Jan./Jun.2009. 103 soas que agiram de modo errado, ao delinqüir, e assim, deve ser aplicado a eles uma pena na busca de se…

segredo de justiça. (original não grifado) Por primeiro, interessante ressaltar uma observação no tocante à terminologia utilizada pelo artigo transcrito acima, qual seja: “interceptação de comunicações telefônicas”. Segundo Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini (1997, p. 95-96), tal expressão engloba tanto a interceptação em sentido estrito, que seria “a captação feita por um terceiro de uma comunicação telefônica alheia, sem o consentimento dos comunicadores, como também a escuta…

incidindo quando evidentemente se mostrar como único e último recurso para a proteção do bem jurídico (despenalização) (27). Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA 119 Com o enfoque no pensamento da intervenção mínima, Raúl Cervini elabora pautas operativas de como deveriam ser as interpretações e aplicações do direito penal, sendo estas as mais importantes para a análise em destaque: I) O juiz deve prescindir da pena ou impô-la abaixo do limite legal quando…