Direito Civil V

Período 6º - Profª. Emmanuelle Remígio. Caso Concreto 1 (OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos: a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado? RESPOSTA: Sim, desde que satisfeitos os requisitos previstos em lei. b) O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração? RESPOSTA: Não. Os requisitos legais são: autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Caso Concreto 2 João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais…

1 (OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante…

Resistência de São Paulo Fotos Registro de Artistas (áudio e visual) Considerações Finais Justificativa O Brasil viveu um período de 21 anos sob um regime ditatorial. A Ditadura Militar teve seu inicio em 1964 através de golpe e se estendeu até 1985. Os militares tomaram o poder com a premissa de restabelecer a democracia e a ordem no país, entretanto essa forma de governo acabou pelo mesmo motivo. Com base no fator histórico, consideramos de grande importância lembrar esse…

54 55 56 57 58 59 60 UnB / CESPE – OAB Exame de Ordem 2006.3 Prova Prático-Profissional P2 –3– Direito Civil e Direito Processual Civil TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/4 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 UnB / CESPE – OAB Exame de Ordem 2006.3 Prova Prático-Profissional P2 –4– Direito Civil e Direito Processual Civil TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 4/4 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105…

SEMANA 03 CASO CONCRETO 01 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A…

EXERCÍCIOS DIREITO CIVIL V Conteúdo: Direito de Família – Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de família- Parentesco- Casamento – Validade do casamento – Causas Impeditivas e Suspensivas do casamento- Espécies de Casamento válido – Provas e habilitação do casamento – Regime de Bens. ALUNO(A)_______________________________________________ 01.A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; no §3º.…

Semana 07 Caso Concreto 1-(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão…

compositora brasileira, aos 18 anos. Francisca Edwiges Neves Gonzaga, mais conhecida como Chiquinha Gonzaga (Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1847 — 28 de fevereiro de 1935) foi uma compositora, pianista e regente brasileira. Foi a primeira chorona, primeira pianista de choro, autora da primeira marcha carnavalesca com letra ("Ô Abre Alas", 1899) e também a primeira mulher a reger uma orquestra no Brasil. No Passeio Público do Rio de Janeiro, há uma herma em sua homenagem, obra…

- Francisco José do Couto 168 168 168 169 173 Cap. III - P. Joaquim de Souza Caldas 208 Cap. IV - Luiz de Cerqueira Caldas 208 Cap. V - João de Cerqueira Caldas § 1º - Ana § 2º - Anna de Cerqueira Caldas § 3º - Maria de Cerqueira Caldas § 4º - Regina de Cerqueira Caldas § 5 - Catharina de Cerqueira Caldas § 6º - Joaquim de Cerqueira Caldas 210 211 211 212 212 213 214 Cap. VI - Antonia de Cerqueira Caldas § 1º - Ana Ramos § 2º - Emilia de…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO MAX HENRIQUE BORASCHI ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE O REGIME MILITAR LIMEIRA 2014 MAX HENRIQUE BORASCHI ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE O REGIME MILITAR Monografia apresentada à Universidade Paulista, como requisito para conclusão do curso de graduação de Direito e obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Antônio Carlos Ribeiro Limeira 2014 MAX HENRIQUE…