Raul Cervini

indiciamento, não pode o cidadão empregar o habeas corpus como via substituta do mandado de segurança, e é descabida a invocação, na espécie, dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal” (HC 415.407-3/0, Jacareí, 1.ª C., rel. Raul Motta, 12.05.2003, m.v., JUBI 86/03). 40-A. Requisição de indiciamento: cuida-se de procedimento equivocado, pois indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial, que forma o seu convencimento sobre a autoria do crime, elegendo, formalmente, o

Processo penal. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1, 2 e 3. 2 DEMERCIAN, Pedro Henrique. A oralidade no processo penal brasileiro. São Paulo: Atlas, 1999. 3 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 607. 4 CERVINI, Raul; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 357. 5 As condutas do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 são: (a) quem adquirir, guardar, tiver em depósito,…

impossibilidade de liberdade provisória em razão de determinação legisla va não autorizada constucionalmente, por fim, significa admi r a prisão compulsória às avessas, isto é, tratar o acusado – que é presumido inocente – como se fosse culpado (GOMES; CERVINI, 1995, p. 140-143). O Poder Polí co, já vemos ocasião de dizer, está deveras perdido frente ao fenômeno do crime organizado. Já não sabe mais o que fazer (as polícias não conseguiram dominá-lo, as forças armadas tampouco). Num…

para classificação de amostras adulteradas de etanol combustível. Melo, L. S. (IC); Paixão, T. R. L. C. (PQ) - UFABC-CNH. ANA-093 Desenvolvimento de eletrodos impressos descartáveis à base de compósitos grafite e poliuretana. Saciloto, T. R. (PG); Cervini, P. (PQ); Cavalheiro, E. T. G. (PQ) - IQSC-USP. ANA-095 Comparação entre as técnicas de cromatografia a líquido em fase reversa e de interação hidrofílica na separação de ácidos orgânicos. Rigobello-Masini, M. (PQ); Penteado, J.C.P.…

função simbólica do Direito Penal, pois, como denuncia Raúl Cervini39, ―a ‗grande mídia‘ incutiria na opinião pública a suficiência dessa satisfação básica aos seus anseios de Justiça, enquanto as pessoas físicas, 15 37. René Afiei Dotti, A incapacidade criminal da pessoa jurídica, Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 11, p. 201, 1995. 38. Mufioz Conde e García Arán, Derecho Penal, 3. ed., Valencia, 1996, p. 236. 39. Raúl Cervini, Macrocriminalidad económica — apuntes…

função simbólica do Direito Penal, pois, como denuncia Raúl Cervini39, “a ‘grande mídia’ incutiria na opinião pública a suficiência dessa satisfação básica aos seus anseios de Justiça, enquanto as pessoas físicas, 37. René Afiei Dotti, A incapacidade criminal da pessoa jurídica, Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 11, p. 201, 1995. 38. Mufioz Conde e García Arán, Derecho Penal, 3. ed., Valencia, 1996, p. 236. 39. Raúl Cervini, Macrocriminalidad económica — apuntes para una…

função simbólica do Direito Penal, pois, como denuncia Raúl Cervini39, ―a ‗grande mídia‘ incutiria na opinião pública a suficiência dessa satisfação básica aos seus anseios de Justiça, enquanto as pessoas físicas, 15 37. René Afiei Dotti, A incapacidade criminal da pessoa jurídica, Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 11, p. 201, 1995. 38. Mufioz Conde e García Arán, Derecho Penal, 3. ed., Valencia, 1996, p. 236. 39. Raúl Cervini, Macrocriminalidad económica — apuntes…

Tribunais, ano 5, n. 18, p. 269, jan./mar. 1997. 2 Konrad Hesse, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, 20. ed., tradução alemã por Luís Afonso Heck, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1998, p. 411 e s. 3 Cf. Eugenio Raúl Zaffaroni, Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos, tradução de Juarez Tavares, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 102 -104. 4 ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13 -5 -2005. 5 ADI 3.976-MC, Rel. Min. Ricardo…