Raul Cervini

das transcrições finais. Isso não é permitido. Mas concluídas as diligências, nada mais justifica o segredo interno absoluto (frente ao investigado). A partir daí, o que vigora é o princípio da publicidade interna restrita” (GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Interceptação Telefônica. São Paulo: Revista dosTribunais, 2997, pág. 230). Uma última observação é a seguinte: O sigilo restringe-se somente aos autos apartados. As informações constantes dos autos principais são públicas.…

existem, basta serem acionados por um Estado consciente e por uma sociedade preocupada com o desenvolvimento equilibrado do país. REFERÊNCIAS ANJOS, J. Haroldo dos. As raízes do Crime Organizado. Florianopolis:IBRADD, 2002. GOMES, Luiz Flavio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: Enfoques criminológico, jurídico(Lei 9.034/95 e político-criminal. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. SILVA, Eduardo Araujo. Crime Organizado. Sao Paulo: Atlas, 2003. ACIDES (Academia Integrada de Defesa…

limites, dentre eles os ditados pelo "princípio de la exigibilidad social del comportamiento alternativo", por força do qual impõe-se a fixação de "critérios para la evaluación del espacio de alternativas de conducta a disposición del sujeto" (apud Raul Cervini, "Los Procesos", cit., p. 84)". Juarez Cirino dos Santos lucidamente reforça a tese afirmando: "hoje, como valoração compensatória da responsabilidade de indivíduos inferiorizados por condições sociais adversas, é admissível a…

Wilson Couto. “Criminalidade no Rio de Janeiro – A imprensa e a (in)formação da realidade”; Rio de Janeiro: Revan, 2006. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Teoria jurídico-Constitucional”; in Revista Consulex, ano IV, n. 45, p. 36-37, set. 2000 CERVINI, Raul. Incidência de lãs mass media em la expansion del control penal em latinoamerica. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 2, n. 05, p. 37-54, jan/mar de 1994. CHOUKR, Fauzi Hassan. Bases para compreensão e crític…

Guimarães. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, volume I (arts. 1º a 120). 7. ed. ver. e atual. de acordo com as Leis n.º 10741/2003, 10763/2003 e 10826/2003. São Paulo: Editora Saraiva, 2004. CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. Tradução Eliana Granja. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. CODESIDO, Edurado A. El concepto de pena y sus implicâncias jurídicas en Santo Tomás de Aquino. Buenos Aires:…

Parental. D.O.U 27.08.2010. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 5: direito de família. 18. ed. aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.02): São Paulo: Saraiva, 2002. GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Interceptação telefônica. São Paulo:RT, 1997. LEMOS, Ada Pellegrini. Sempre a mesma família... Nunca a mesma família. In: A família, pai, mãe e filhos ainda existe? O resultado de uma pesquisa. Núcleo de Pesquisa e Estudos de…

da Magistratura Federal, do Ministério Público Federal, do Departamento de Polícia Federal, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos, da Secretaria da Receita Federal e do Conselho de Controle ____________ GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Crime Organizado, 2.ª ed., .... 5º daLei nº 9.034/95 de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (COAF), também propôs a definição legal do conceito de organização criminosa para tornar plenamente efica o inciso VII, da Lei…

grande número de criminosos, formando novas alianças, aprendendo novas técnicas criminosas, conhecendo novas oportunidades criminais e formando sua 'mentalidade criminosa”. Prisões existem para afastar criminosos violentos do convívio social. Raúl Cervini preleciona: “Atualmente, nenhum especialista entende que as instituições de custódia estejam desenvolvendo as atividades de reabilitação e correção que a sociedade lhes atribui”. Em sua obra Dos delitos e das penas, Beccaria…

1 ORIGEM HISTÓRICA Os primeiros países a criminalizarem a lavagem de dinheiro foram a Itália e os Estados Unidos. Sendo que foi nos Estados Unidos que a prática da lavagem foi aprimorada e passou a ganhar grandes dimensões. De acordo com Raúl Cervini[2], a primeira tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro aparece na Itália, a partir de 1978, nos “anos de chumbo”. Na época, as Brigadas Vermelhas (Brigate Rosse), o maior e mais importante grupo armado italiano com ideologia ligada ao

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA No âmbito jurídico, compreende-se por interceptação, em sua forma lato sensu, aquelas que interfiram nas comunicações telefônicas, podendo objetivas o impedimento ou o conhecimento do conteúdo das mesmas. Luis Flávio Gomes e Raúl Cervini asseguram: Como põe em destaque toda doutrina, interceptar (Intercepto + ar) significa, etimologicamente, interromper no seu curso, deter, impedir na passagem, cortar, reter, empolgar. Do ponto de vista jurídico (mais…