Teorias da pena

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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TEORIAS DA PENA
Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica.
Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena:
as chamadas teorias da pena, na verdade,são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque se deve punir mas sim, outra pergunta: ‘sob que condições é legitima a aplicação de uma pena[1].
Dando maior amplitude ao pensamento de Bacigalupo citamos o Ministro da Suprema Corte Argentina, Dr. Eugênio Raul Zaffaroni: “(...) posto que a pena é o que caracteriza o Direito Penal, cada teoria da pena é umateoria do Direito Penal que tem suas próprias raízes filosóficas e políticas”[2].
Ao tratar do assunto em comento, torna-se indispensável discorrer sobre o pensamento dos principais expoentes de cada Teoria da Pena, no que se refere aos conceitos primevos de pena, estado, pessoa, indivíduo ou quaisquer outros paradigmas que repercutam de forma direta no cerne deste trabalho.
TEORIA ABSOLUTA OURETRIBUCIONISTA
punitur quia pecatum est. Com esta máxima (pune-se, porque pecou) iniciamos o estudo desta teoria da pena que exigia a satisfação da justiça através da aplicação de uma pena àqueles indivíduos que cometiam alguma ofensa a legem. Esta teoria repousa seus alicerces mais distintos nos discursos de Kant e Hegel.
Para Kant a pena é uma conseqüência lógica do delito, uma vez que aomal do delito há que se impor um mal da pena. E é essa relação crime/castigo que traz igualdade à sociedade. Seguindo este raciocínio, Kant propõe que, caso o Estado fosse dissolvido voluntariamente, dever-se-ia antes executar o último assassino que estivesse no cárcere, a fim de que sua culpabilidade não recaísse sobre o povo que deixou de exigir a sanção. Se o povo assim não procedesse, poderiaentão ser considerado partícipe da lesão pública da justiça.
Assim, para Kant a pena seria um imperativo categórico, absolutamente desprovido de utilidade. Logo, seria um fim em si mesma.
Hegel contribuiu para esta teoria com o seguinte corolário dialético: “O crime é a negação do Direito. A pena é a negação da negação do Direito”. Desta feita, para Hegel, ao penalizar o indivíduo delinqüente seestaria restabelecendo o equilíbrio na sociedade, pois o crime seria sempre um ataque contra a existência da liberdade. Ou, em outras palavras, quando o indivíduo delinqüente age em sentido contrário às Leis estabelecidas pelo grupo social, este indivíduo está tentando fazer valer a sua vontade (vontade particular) sobre a vontade geral, pretendendo, portanto, que sua vontade prevaleça em desfavorda dos demais.
Portanto, ao estabelecer a sua tríade dialética elencada acima, a saber: Direito X Crime X Pena, Hegel determinou os pressupostos de sua vertente da Teoria Retribucionista, assim aclarada: se o delito é a negação do Direito, a aplicação da pena é a negação do crime e ao negá-lo, restaura o Direito violado.
Assim sendo, para Hegel a pena contém seu próprio direito, isto é, oindivíduo ao delinqüir estaria optando livre e conscientemente pela sua escolha, logo, também optou pela sanção a ele cominada, em virtude de sua conduta desviante, pois se lhe reconhece sua imperiosa vontade como lei. Isso para que não se transmita a sociedade a sensação de que a realidade particular (vontade externada mediante um crime tipicamente qualificado) prevaleça como lei geral, em totaldesfavor dos demais.
Importante destacar que o mencionado filósofo trabalha em seus conceitos com a premissa básica da liberdade individual, assim delineada: “libertad sin reponsabilidad no es realmente verdadera libertad personal, sino mero arbítrio subjetivo.[3]
Observamos então que a pena para os defensores desta teoria absolutista não guarda nenhuma preocupação com qualquer tipo de função...
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