Questões Lei 11343

Semana 01 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma…

intuito de “descolar uma droga”. Sapão afirma que irá trazer a droga em cinco minutos e se retira do local, voltando em seguida com a droga em mãos. Quando entrega a Reginaldo, este, de súbito, o prende em flagrante pela conduta descrita no art. 33 da lei 11.343/06, “ter em depósito”. Com seu advogado presente no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, este informa que pretende “tornar nulo o respectivo auto, pois havia na hipótese um crime de ensaio”. Pergunta-se: a) o…

Questões Definir jurisdição e competência. R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RITO DA LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RITO DA LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica Criminal, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre. Professor Izaias Correa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

indeterminado de pessoas, independentemente da prática do crime incitado. OBS. Não configura o delito em exame a simples tese defensiva acerca da possível descriminalização de uma conduta. OBS. Lei n. 2889/1956, art. 3º - Genocídio. Lei n. 7716/1989, art. 20 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor. Decreto-Lei n. 1001/1969, art. 155, CPM. 1.2. Questão relevante: ► Distinção com o crime de apologia de crime ou criminoso: Na figura típica de incitação ao…

servir de exemplo à sociedade e evitar a repetição. Aqui todas as infrações são punidas severamente. O direito penal máximo dá ensejo ao surgimento do Direito Penal do inimigo. Garantismo Penal: Impõe limite à função punitiva (não há crime sem lei, não há lei penal sem necessidade, não há necessidade sem lesão, não há lesão sem conduta. Não há conduta sem dolo, sem culpa, não há uma acusação sem processo e não há um processo em que não haja defesa). Direito Penal do Inimigo:…

tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras propostas. Tramitação: No dia 27 de junho de 2012, o…

manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no hábeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar. Conforme acentua Ada Pellegrini Grinover, `de natureza cautelar é a concessão liminar do hábeas corpus, que embora não autorizada pela lei, se esboça em doutrina na esteira da concessão in limine do mandado de segurança. A liminar do hábeas corpus, quer em sua modalidade preventiva, quer na sucessiva, insere-se entre os provimentos cautelares que Calamandrei…

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos