Questões Lei 11343

da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como…

não será punido, pois desconhecia o fato. Ex: Médico que induz uma enfermeira a aplicar injeção letal em um paciente, SEM TER CONHECIMENTO dos efeitos de sua conduta. Obs: Para haver o erro de tipo acidental, o agente deve DESCONHECER o crime. Lei 11343, art. 33. Erro sobre a pessoa (art. 20 §3º): O erro sob a pessoa é um erro de representação, se estabelecendo nos casos em que o agente acaba vitimando uma pessoa diversa da que se pretendia. Cumpre destacar que nestes casos o agente…

Drogadição, Reinserção Social e Intervenção Breve. 6 INTRODUÇÃO A temática do uso abusivo de álcool e drogas nos reporta a uma série de indagações que suscitam estudos sistemáticos e fundamentados para melhor qualificar sua compreensão. As questões referentes às causas e conseqüências que levam uma pessoa a ingressar na dependência de substâncias psicoativas, ou seja, que fazem o ser humano sentir uma sensação de prazer e relaxamento na sua ingestão, leva-nos a questionar também o…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o…

Justiça do Estado do Rio de Janeiro 202 O requerente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 c/c artigo 61, inciso I , do Código Penal, conforme sentença de fls. 119/127 da pasta de nº 00002. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, manteve a condenação, de acordo com acórdão acostado às fls. 08/11 da pasta de nº 00161.

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente…

cem mil reais para abafar o caso. Amanda alegando miséria total barganhou... e quinhentas calcinhas, fato aceito pelo fiscal em troca de lançar o tributo. R= Gustavo cometeu Crime funcional contra a ordem tributária Lei 8.137/90. O fiscal de tributo viola previsto no artigo 3º da Lei 8.137/90. Trata-se de um crime funcional contra a ordem tributária. Pelo fato de Amanda barganhar ela responderá pelo artigo 333, parágrafo único do CP, na modalidade oferecer, cuja a pena será aumentada…

feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da investigação preliminar (quando envolve o interesse público) e será encaminhado diretamente. (Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com…