Questões Lei 11343

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em depósito e traziam consigo, em comunhão de ações e desígnios entre…

mental - inimputável, bem como sequer encostou na barraca de Beto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise a responsabilidade penal das condutas de Marcos e Tuco. Responda de forma fundamentada. Questões Objetivas 1)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP). a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou…

Dessa forma, escutamos diferentes opiniões sobre essa problemática, onde muitos afirmam que esse cenário só irá mudar com o endurecimento das leis e redução da maioridade penal em nosso país, opinião que discordamos, pois não será com a redução da idade penal que iremos minimizar o uso ou o tráfico de drogas em nosso país, valendo ressaltar que a lei 11343/2006(Lei de Drogas) trouxe uma interpretação mais lógica para nosso atual cenário, ou seja, uma punição mais severa para o tráfico de…

OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência b)A…

PRINCÍPIOS Conceito:Os princípios são valores fundamentais que se manifestam tanto na criação do direito como na aplicação do direito. São anteriores a Lei. Podem vir previstos em normas jurídicas (princípios positivados) ou não (princípios não positivado). Obs. tanto os princípios positivados como os não positivados são aceitos no direito, sem hierarquia entre eles. Função: Orientar a atuação do legislador e do aplicador do direito, ou seja, os princípios são vetores para o legislador e

onde aplicava-se uma 1 Discente do curso de Direito da Associação Educacional Toledo, Presidente Prudente, e Conciliador nomeado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Teodoro Sampaio-SP. justiça retributiva, vigorava o principio da Lei de Talião, “olho por olho, dente por dente”, posteriormente, com o advento da igreja católica, esta acaba por influir muito no Direito, chegando ao ponto em que a justiça, a vingança a ser aplicada nos criminosos deveria ser a divina,…

delitos contra os costumes e os conflitos de Direito | | |Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao | | |tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. | | |- compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) nos delitos contra a dignidade sexual e os | | |conflitos de…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, com fundamento no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, artigo 21 da 12016/2009, artigo 3º-A, II e III, artigo 4º, III, VII e IX da Lei Complementar 80/94, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme…