Questões Lei 11343

conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar…

de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS • Compreender o desenvolvimento do Sistema Penal como…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

apontou que, embora o Brasil tenha realizado melhorias significativas, ainda é um dos países mais burocráticos quando o assunto é desenvolvimento de novos negócios, seja uma pequena empresa, ou um grande projeto. Segundo o estudo, a complexidade das leis federais e municipais traz uma série de aprovações e permissões necessárias de se obter antes de desenvolver um projeto e o número de exigências é muito maior do que qualquer outro lugar no mundo. De acordo com a E&Y, existe uma…

controlar a qualidade a e a quantidade para a segurança do próprio usuário, a fim de distanciar o usuários do comercio ilegal e outras ilícitos mais pesados. 1. a atual legalidade em alguns paises e a realidade brasileia o Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06³²¹³, proibe totalmente o uso de maconha para consumo ou comercio, a população reconhece a ineficacia da atual politica proibição de maconha, o acesso a droga é quase tão facil quanto comprar cigarro ou bebidas alcoolicas, o…

de se violar com ordem judicial o sigilo telefônico, porém essa norma era de eficácia limitada, exigindo do legislador infraconstitucional a edição de uma lei futura disciplinando o tempo. Em 1996 foi editada a nova lei. O supremo poder tribunal considerou ilícitas todas as provas obtidas com ordem judicial após a edição da CF e antes da lei 9296 de 96. Interceptação telefônica: São dois interlocutores conversando e um terceiro alheio a conversa capta a conversação sem que nenhum…

(IESES ­ 2012 ­ TJ­RO ­ Titular de Serviços de Notas e de Registros ­ Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara­se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…

INTRODUÇÃO Em 2006, entrou em vigor no Brasil a Lei n.11343, alcunhada de Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes