Processo Penal I

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori”
Art. 1º CPP
Exceções:
1) Tratados, convenções e regras de direito internacional.
1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade
1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais.
2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.
Crime de responsabilidade  lei 1079/50  trata-se de infrações político administrativa
Justiça Política  Qualquer órgão que exerce a atividade jurisdicional, mas que não pertence ao poder judiciário.
Crimes de responsabilidade são julgados no senado
3) Processos da competência da justiça Militar  pois existe um CPPM
4) Processos da competência do tribunal especial  crimes contra a segurança nacional, crimes políticos  este tribunal especial hoje inexiste  tais crimes são julgados na justiça federal. Crimes políticos hoje são julgados pela justiça federal (109, IV, CF)
Como esta exceção inexiste aplica-se aos crimes políticos o CPP
5) Processos por crime da imprensa  não recepcionado pela cf/88 sendo assim esta exceção não mais existe
Lei processual Penal no tempo art. 2º CPP Direito Processual Penal  “Tempus regit actum” quer dizer que a lei processual possui aplicabilidade imediata
Espécies de norma penal: Norma processual penal genuína: Norma que se refere unicamente a conteúdo processual. Ex: Prazo, procedimento  regra  possui aplicabilidade imediata Norma processual penal mista ou material: Atinge o direito de punir do estado, o direito material do acusado  no que for norma processual aplica-se imediatamente já o que for norma material aplica-se a norma penal mais benéfica.
Interpretação extensiva/interpretação analógica/analogia

Interpretação extensiva: Amplia o alcance da norma. Assim sendo existe uma norma a ser aplicada.
Interpretação