Processo penal i

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PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2
AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”
* COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de ordem material ou moral para a vítima ou terceiros, estará caracterizado o dever de indenizar. Na ordem penal tal previsão encontra-se nos art. 91, I, do CP e 63 CPP, que dispõe em seu bojo nesse sentido.
A condenação criminal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação de dano ex delicto,impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime. Assim, a o mérito já apreciado na esfera criminal torna desnecessária nova apreciação no cível.
A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial no juízo cível (CC< art. 63; CPC, arts. 475-N, II e 575, IV), possibilitando ao ofendido obter a reparação doprejuízo sem a necessidade de propor ação civil de conhecimento, através de uma ação de execução denominada de ação civil ex delicto.
Caso o réu não concorde com o valor arbitrado na sentença, deverá questioná-la no recurso de apelação. Porém, em se tratando de ação civil ex delicto, jamais se apreciará o mérito. A impugnação parcial da sentença, nesse caso, não impedirá a execução da pena.
* AÇÃO CIVILREPARATÓRIA: A responsabilidade civil independe da penal, de maneira que é possível o desenvolvimento paralelo e independente de uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato (art. 64, CPP). Assim, se o ofendido ou seus herdeiros desejarem, não necessitarão aguardar o término da ação penal, podendo ingressar, desde logo, com a ação civil reparatória (processo de conhecimento). Entretanto,torna-se prejudicado o julgamento da ação civil com o trânsito em julgado da ação penal condenatória, tendo em vista o caráter da definitividade desta em relação àquela.
Na hipótese de a ação penal e a ação civil correrem paralelamente, o juiz, para evitar decisões contraditórias, poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Trata-se de faculdade do julgador, mas que, emhipótese alguma, pode exceder o prazo de um ano (art. 64, PU, CPP).
OBS: há de ser observado que as esferas de poder (penal, civil, e administrativa) são independentes, de forma que as três podem correr paralelamente sem que uma influa na outra. Exemplo: um PM que atropela uma pessoa responderá processo na esfera criminal (em virtude do crime cometido), Civil (compensar os danos causados a vítima),e Administrativa (pode ser destituído de seu cargo). Isso porque, as três esferas de poder (penal, civil e administrativa) são autônomas e independentes entre si, podendo-se ter decisões distintas em cada uma delas.
* HIPÓTESES DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO PENAL SOBRE A CÍVIL: Embora a regra seja de que o resultado de uma ação não influirá na outra, essa regra comporta exceções. Também fará coisajulgada no cível a absolvição fundada nas seguintes hipóteses: a) estar provada a inexistência do fato (art. 386, I); b) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP); c) existirem circunstâncias que excluem o crime. Nessas três hipóteses, onde foi excluída a responsabilidade penal do agente, por conseguinte será excluída também a responsabilidade civil de repararo dano, de forma que, aí, teremos o resultado da ação penal influindo diretamente nas outras esferas de poder.
Se por outro lado, a absolvição criminal do agente se der em virtude da falta de provas, tal decisão não repercutira no âmbito cível, permitindo a discussão de mérito, e, em caso de procedência, a condenação.
* LEGITIMADO ATIVO: A legitimação para a ação civil reparatória,...
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